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Questão de Direitos Humanos — Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais — FGV 2022

Direitos HumanosComitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Código
fg054078
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania
Pedro e João realizaram alentado debate a respeito das dificuldades enfrentadas para a proteção internacional dos direitos humanos. De acordo com Pedro, o maior problema a ser enfrentado decorre do fato de os sistemas de proteção serem exclusivamente consensuais, além de os universais disporem de mecanismos de acesso com eficácia inferior aos regionais. João, por sua vez, entendia existir um segundo problema, tão grave quanto o primeiro, decorrente da existência do domínio reservado de jurisdição interna, o que significa dizer que atos afetos à soberania estatal não podem ser avaliados por organismos internacionais fora de bases de natureza consensual.À luz das considerações de Pedro e João, é correto afirmar que
  1. APedro está totalmente certo e João, totalmente errado.
  2. BPedro está parcialmente certo, ao se referir aos sistemas universais, e João, totalmente certo.
  3. CPedro está parcialmente certo ao se referir aos sistemas universais, e João, totalmente errado.
  4. DPedro está parcialmente certo ao se referir ao caráter consensual dos sistemas de proteção, e João, totalmente certo.
  5. EPedro está parcialmente certo ao se referir ao caráter consensual dos sistemas de proteção, e João, totalmente errado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Pedro está parcialmente certo ao se referir aos sistemas universais, e João, totalmente errado.

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Proteção internacional dos direitos humanos: sistemas universal e regional

Gabarito: letra C. Pedro está parcialmente correto ao afirmar que os sistemas universais dispõem de mecanismos de acesso com eficácia inferior aos regionais – fato reconhecido na doutrina (ex.: recomendações não vinculantes dos comitês da ONU versus sentenças vinculantes da Corte Interamericana). Contudo, sua alegação de que os sistemas são "exclusivamente consensuais" não constitui um "problema", mas sim a própria natureza do direito internacional. Já João equivoca-se totalmente: o domínio reservado não impede a avaliação por organismos internacionais quando o Estado consentiu, por meio de tratados, com a jurisdição desses órgãos; logo, não há um problema adicional.

Análise das falas

Pedro:

  • Afirmação 1: "sistemas de proteção exclusivamente consensuais" – Verdadeira em parte, mas não é um "problema". O consentimento é a base da obrigação internacional; portanto, não configura uma dificuldade a ser superada.

  • Afirmação 2: "sistemas universais têm eficácia inferior aos regionais" – Correta. Os mecanismos universais (ex.: Comitê de Direitos Humanos da ONU) emitem opiniões não vinculantes, enquanto os regionais (Corte Interamericana, Tribunal Europeu) proferem sentenças obrigatórias.

João:

  • Afirmação: "domínio reservado de jurisdição interna impede avaliação internacional fora de bases consensuais" – Incorreta. O domínio reservado é relativo: uma vez que o Estado ratifica um tratado de direitos humanos, ele consente com a fiscalização internacional. Logo, a soberania não é um obstáculo intransponível; ao contrário, é limitada pelo próprio consentimento.

Assim, Pedro acerta apenas na segunda parte; João erra por completo.

Personagem

Afirmação analisada

Correção da afirmação

Motivo

Pedro

"Sistemas de proteção exclusivamente consensuais"

Parcialmente correta (não é problema)

O consentimento é a base do direito internacional, não uma dificuldade a ser superada.

Pedro

"Sistemas universais têm eficácia inferior aos regionais"

Correta

Mecanismos universais (ex.: Comitê da ONU) emitem recomendações não vinculantes; regionais (ex.: Corte Interamericana) proferem sentenças vinculantes.

João

"Domínio reservado impede avaliação internacional fora de bases consensuais"

Incorreta

O domínio reservado é relativo: ao ratificar tratados, o Estado consente com a fiscalização internacional, limitando a soberania.

Pedro
  • 1"Sistemas exclusivamente consensuais"
    • Natureza do DI, não problema
  • 2"Universal inferior ao regional"
    • Recomendações vs. sentenças vinculantes
  • 3João
    • "Domínio reservado impede avaliação"
      • Consentimento relativiza soberania
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Gabarito: letra C.

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