Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2022

Direitos da sexualidade e direitos reprodutivos: autonomia e dissociação

Gabarito: letra A. Os direitos sexuais e os direitos reprodutivos, embora frequentemente mencionados em conjunto, são categorias autônomas e podem ser exercidos de forma independente. A doutrina de direitos humanos reconhece que os direitos sexuais dizem respeito à liberdade de viver a sexualidade, orientação sexual e identidade de gênero, enquanto os direitos reprodutivos envolvem a decisão sobre ter ou não filhos e o acesso a serviços de saúde reprodutiva. Não há necessidade de interrelação: uma pessoa pode exercer plenamente seus direitos sexuais sem exercer direitos reprodutivos, e vice-versa. Esse entendimento está alinhado com instrumentos internacionais como a Declaração e Programa de Ação de Viena (1993) e a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), que tratam os direitos reprodutivos como direitos humanos autônomos.

A questão testa justamente essa autonomia. A alternativa A afirma que é plenamente possível conceber os direitos da sexualidade de maneira totalmente dissociada dos direitos reprodutivos – o que é correto. As demais alternativas (B a E) tentam impor uma conexão necessária, indissociabilidade ou classificações inadequadas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete o entendimento correto: direitos sexuais e reprodutivos são autônomos e podem ser dissociados. A sexualidade não depende da reprodução para ser exercida – por exemplo, pessoas assexuais, homossexuais ou que optam por não ter filhos exercem direitos sexuais sem relação com a reprodução. A Constituição Federal (art. 226, §7º) e tratados internacionais (como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW) protegem ambos os conjuntos de direitos, mas não os vinculam necessariamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que há "interrelação necessária" entre os direitos. Isso é falso: não há necessidade lógica ou jurídica. A interrelação pode existir em certos contextos (como quando uma pessoa deseja ter filhos), mas não é um requisito. A banca tenta confundir com a ideia de que "direitos sexuais e reprodutivos" frequentemente aparecem juntos em documentos, mas isso não significa que sejam inseparáveis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que ambos são "ontologicamente indissociáveis da concepção de identidade de gênero". Isso é incorreto: identidade de gênero é um conceito distinto (sentimento interno de ser homem, mulher ou não binário), enquanto direitos sexuais e reprodutivos abrangem aspectos mais amplos (exercício da sexualidade, reprodução). Embora haja relação, não são indissociáveis. Além disso, a expressão "ontologicamente" não tem respaldo normativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Recorre a uma linguagem filosófica vaga ("unidade intra e interorgânica") sem correspondência com a dogmática dos direitos humanos. O direito internacional e a Constituição não tratam os direitos sexuais e reprodutivos como uma unidade orgânica indissolúvel. A alternativa tenta criar uma falsa profundidade conceitual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Classifica os direitos reprodutivos como de terceira dimensão (solidariedade) e os direitos da sexualidade como de primeira dimensão (liberdades individuais), afirmando que ambos estão "desconectados de qualquer feição prestacional". Essa classificação é inadequada: ambos os direitos envolvem prestações positivas do Estado (políticas de saúde, educação, combate à discriminação) e podem ser enquadrados em mais de uma geração/dimensão. A afirmação de que estão "desconectados de qualquer feição prestacional" é falsa, pois exigem ações estatais para sua efetivação.

Gabarito: letra A.