Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FGV 2022
Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
- Código
- fg054082
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania
Em um alentado debate a respeito da operatividade dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, foi apresentado questionamento a respeito da essência e da extensão dos comandos de natureza convencional que exigem a exaustão das vias internas como requisito para a atuação das estruturas orgânicas internacionais.Ana, centrando a sua análise no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, respondeu corretamente que o referido requisito
- Aé considerado implicitamente preenchido quando a lesão aos direitos humanos decorre de ação dos próprios agentes do Estado.
- Bsomente estará preenchido após o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pela última instância do Poder Judiciário local.
- Cestará preenchido caso as instâncias locais de responsabilização não ofereçam uma resposta eficaz nos cinco anos subsequentes à prática do ilícito.
- Destará preenchido caso a investigação ou o processo judicial não sejam concluídos, cada qual, no período de cinco anos, ou o lesado não possa provocar a sua instauração.
- Eestará preenchido caso inexistam meios de tutela na ordem interna, não haja permissão para que o lesado utilize os meios existentes ou haja demora injustificada na solução.