Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FGV 2022

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fg054082
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania
Em um alentado debate a respeito da operatividade dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, foi apresentado questionamento a respeito da essência e da extensão dos comandos de natureza convencional que exigem a exaustão das vias internas como requisito para a atuação das estruturas orgânicas internacionais.Ana, centrando a sua análise no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, respondeu corretamente que o referido requisito
  1. Aé considerado implicitamente preenchido quando a lesão aos direitos humanos decorre de ação dos próprios agentes do Estado.
  2. Bsomente estará preenchido após o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pela última instância do Poder Judiciário local.
  3. Cestará preenchido caso as instâncias locais de responsabilização não ofereçam uma resposta eficaz nos cinco anos subsequentes à prática do ilícito.
  4. Destará preenchido caso a investigação ou o processo judicial não sejam concluídos, cada qual, no período de cinco anos, ou o lesado não possa provocar a sua instauração.
  5. Eestará preenchido caso inexistam meios de tutela na ordem interna, não haja permissão para que o lesado utilize os meios existentes ou haja demora injustificada na solução.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — estará preenchido caso inexistam meios de tutela na ordem interna, não haja permissão para que o lesado utilize os meios existentes ou haja demora injustificada na solução.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Exaustão das vias internas no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Gabarito: letra E. No sistema interamericano, a regra da exaustão das vias internas admite exceções quando: inexistem meios de tutela na ordem interna, o lesado não pode acessar os meios existentes, ou há demora injustificada na solução. Essas hipóteses decorrem do art. 46 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e da jurisprudência da Corte IDH. As demais alternativas erram por impor prazos fixos (cinco anos) ou condições inexistentes.

A questão cobra o conhecimento das exceções à regra do esgotamento dos recursos internos, que é um requisito de admissibilidade de petições na Comissão Interamericana. A banca testa se o candidato sabe que não se exige um percurso judicial completo quando há obstáculos práticos ou demora.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a exaustão é presumida quando a lesão decorre de ação de agentes estatais. Isso não é verdade: a exceção se aplica quando os recursos internos são ineficazes ou inexistem, não pela simples autoria estatal. O simples fato de o dano ser causado por agente público não dispensa a tentativa de uso dos recursos internos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exige o trânsito em julgado da última instância judicial. A regra geral é o esgotamento de todos os recursos internos, mas isso não se confunde com trânsito em julgado obrigatório em todo caso — e, além disso, as exceções (ineficácia, impossibilidade, demora) afastam essa exigência. A alternativa é muito rígida e ignora as exceções.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece prazo de cinco anos para a resposta eficaz. O sistema interamericano não fixa prazo determinado; o critério é "demora injustificada" (unwarranted delay), avaliada caso a caso. O prazo de cinco anos aparece em outros contextos (prescricionais), mas não na regra de exaustão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona novamente o prazo de cinco anos para conclusão de investigação ou processo. O sistema interamericano não adota prazo fixo; adota o critério de demora injustificada. A parte sobre impossibilidade de instaurar o processo é parcialmente correta, mas a inclusão do prazo de cinco anos torna a alternativa errada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Enumera corretamente as três exceções previstas no art. 46, §2º, da Convenção Americana: (a) inexistência de recursos na ordem interna, (b) impossibilidade de o lesado utilizar os recursos existentes, e (c) demora injustificada na decisão. Essa é a redação consagrada, confirmada pela jurisprudência da Corte IDH.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato inserindo prazos fixos (cinco anos) ou condições que não constam da Convenção (como ação de agentes estatais). A pegadinha clássica é o candidato achar que o prazo de cinco anos é relevante para a exaustão, quando na verdade o critério é qualitativo (demora injustificada). Memorize as três exceções: inexistência, impossibilidade de acesso e demora.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fg054082