Questão de Direito Tributário — Contribuições para a Seguridade Social — FGV 2022
Direito TributárioContribuições para a Seguridade Social
- Código
- fg054090
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania
O Presidente de uma empresa pública que explora atividade econômica em sentido estrito consultou sua assessoria jurídica a respeito desse ente ser, ou não, contribuinte do PIS ou do PASEP, referidos no Art. 239 da Constituição da República, cujos recursos são utilizados no financiamento da seguridade social. A dúvida decorria do tratamento tributário dispensado aos entes privados em geral e de sua correlação com a referida empresa pública.A assessoria respondeu corretamente que
- Aos entes da Administração Pública indireta não participam do financiamento da seguridade social.
- Bo legislador pode optar por atribuir a esses entes um ônus maior que aquele que recai sobre a generalidade dos entes privados.
- Co legislador deve atribuir a esses entes exatamente o mesmo ônus que aquele que recai sobre a generalidade dos entes privados.
- Do legislador pode optar por atribuir a esses entes um ônus menor que aquele que recai sobre a generalidade dos entes privados.
- Eo ônus que recai sobre esses entes foi estabelecido pela própria ordem constitucional, não podendo o legislador incursionar nessa temática.