Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FGV 2022

Zona Franca Verde e a isenção de IPI

Gabarito: letra B. O incentivo fiscal conhecido como Zona Franca Verde, que isenta o IPI para produtos com preponderância de matéria-prima regional, é válido para produtos industrializados nas Áreas de Livre Comércio, conforme a legislação que rege a atuação da SUFRAMA (LC 214/2025, art. 460). As demais alternativas não correspondem ao âmbito de aplicação desse incentivo.

A Zona Franca Verde é um regime tributário especial que visa fomentar o desenvolvimento regional na Amazônia Ocidental, concedendo isenção do IPI (e de outros tributos) para produtos industrializados que utilizem predominantemente matérias-primas regionais de origem animal, vegetal ou mineral. A SUFRAMA (Superintendência da Zona Franca de Manaus) é o órgão gestor desses incentivos, e a legislação de regência (atualmente a LC 214/2025, que consolidou a matéria) estabelece os requisitos para habilitação.

O art. 460 da LC 214/2025 é o dispositivo central que trata da habilitação aos incentivos das Áreas de Livre Comércio, exigindo a inscrição no cadastro da SUFRAMA e, para atividades industriais, a aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, com a condição de preponderância de matérias-primas regionais. Vejamos o texto:

A banca explora a confusão entre os diversos regimes incentivados na Amazônia: a Zona Franca de Manaus (ZFM), as Áreas de Livre Comércio (ALCs) e a Zona Franca Verde. A Zona Franca Verde, embora tenha nome próprio, é um incentivo que se aplica especificamente às Áreas de Livre Comércio, não à ZFM nem a outras áreas. O art. 460 da LC 214/2025 deixa isso claro ao condicionar a habilitação aos incentivos das ALCs.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os Distritos Agroecológicos não são o âmbito da Zona Franca Verde. Esse termo não corresponde a um regime tributário específico de incentivo ao IPI; a banca o utiliza como distrator para confundir com a ideia de "produtos regionais" ou "agroecológicos", mas não há previsão legal de isenção de IPI para produtos industrializados em distritos agroecológicos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As Áreas de Livre Comércio são exatamente o âmbito de aplicação da Zona Franca Verde. O art. 460 da LC 214/2025 condiciona a habilitação aos incentivos fiscais das ALCs, incluindo a isenção de IPI para produtos com preponderância de matérias-primas regionais. A alternativa espelha o texto legal: "produtos em cuja composição final haja preponderância de matéria-prima regional, de origem vegetal, animal ou mineral".

Alternativa C — ❌ Incorreta

As Estações Aduaneiras do Interior são recintos alfandegados que permitem o desembaraço de mercadorias em pontos do interior, mas não são o âmbito do incentivo da Zona Franca Verde. Não há previsão de isenção de IPI para produtos industrializados nessas estações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As Zonas de Processamento de Importações (ZPEs) são áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de indústrias voltadas à exportação, com suspensão de tributos. Contudo, o incentivo da Zona Franca Verde não se aplica às ZPEs; ele é específico das Áreas de Livre Comércio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As Unidades de Conservação de Uso Sustentável são categorias do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), com finalidade ambiental, e não têm relação com incentivos fiscais de IPI. A banca usa esse termo para confundir com a ideia de "produtos regionais" ou "sustentabilidade", mas não há previsão legal de isenção de IPI para produtos industrializados nessas unidades.

Gabarito: letra B.