Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — FGV 2022
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- fg054119
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano
De acordo com Lei nº 13.465, de 2017, no âmbito da Reurb de Interesse Social (Reurb-S) de imóveis públicos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando titulares do domínio, estão autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio de
- Ausucapião urbana.
- Baquisição de posse.
- Clegitimação fundiária.
- Doperação interligada.
- Erequisição urbanística.