Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FGV 2022
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fg054121
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano
De acordo com a Constituição Federal, o atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor é condição para o cumprimento da função social da propriedade urbana.Conforme o Estatuto da cidade (Lei nº 10.257, de 2001), o plano diretor deve englobar
- Aa área metropolitana como um todo.
- Bapenas o perímetro urbano do Município.
- Capenas as zonas urbanas consolidadas.
- Do território do Município como um todo.
- Eapenas as áreas de expansão urbana.