Questão de Direito Urbanístico — Do IPTU progressivo no tempo — FGV 2022
Direito UrbanísticoDo IPTU progressivo no tempo
- Código
- fg054123
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano
Previsto na Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo foi regulamento pela Lei no 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade.Sobre a aplicação do IPTU progressivo no tempo, nos casos de descumprimento das condições e dos prazos previstos no Estatuto da cidade, analise as afirmações a seguir.I. O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em Lei municipal.II. Os proprietários do solo urbano subutilizado estão isentos da tributação progressiva.III. A alíquota para a aplicação do imposto será majorada anualmente por prazo indefinido.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.