Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2022

Proteção da Fauna e Exceção para Práticas Desportivas Culturais

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, no art. 225, §7º, estabelece uma exceção à vedação de práticas cruéis contra animais: não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. A alternativa E reproduz fielmente esse dispositivo.

O inciso VII do §1º do art. 225 veda, na forma da lei, as práticas que submetam animais a crueldade. No entanto, o §7º (incluído pela EC 96/2017) criou uma exceção específica para práticas desportivas que sejam manifestações culturais, como a vaquejada, desde que registradas como patrimônio cultural imaterial e com lei garantindo o bem-estar animal. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.728, declarou a constitucionalidade dessa emenda, confirmando que a exceção é constitucional desde que observados os requisitos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que “consideram-se cruéis quaisquer práticas desportivas que utilizem animais, em razão da presunção de violação de seu bem-estar”. Erro: a CF expressamente estabelece uma exceção no §7º, que afasta a crueldade para práticas desportivas culturais registradas e regulamentadas. Não há presunção absoluta; a exceção é condicionada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que “consideram-se cruéis quaisquer práticas desportivas que utilizem animais, exceto se um profissional médico veterinário atestar o bem-estar do animal”. A CF não prevê essa exceção; a única exceção é a do §7º, que exige registro como patrimônio cultural imaterial e lei específica, não apenas atestado veterinário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que “consideram-se cruéis quaisquer práticas desportivas que utilizem animais, exceto se uma comissão composta por três servidores públicos com formação em medicina veterinária atestar o bem-estar do animal”. Novamente, a CF não prevê essa hipótese; a exceção constitucional é a do §7º, com requisitos próprios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que “não se consideram cruéis quaisquer práticas desportivas que utilizem animais, pois a Constituição Federal dispõe que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um”. A CF realmente fomenta o desporto (art. 217), mas isso não afasta, por si só, a vedação à crueldade. A não consideração de crueldade é excepcional e condicionada aos requisitos do §7º, não geral. A alternativa ignora a condição de manifestação cultural registrada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 225, §7º: “não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do nosso patrimônio cultural, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos”. É a redação constitucional literal.

Gabarito: letra E.