Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2022
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fg054238
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Meio Ambiente
De acordo com o texto constitucional, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.Para assegurar a efetividade desse direito, a Carta Magna dispõe que incumbe ao Poder Público
Apromover a educação ambiental obrigatória apenas no nível superior de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Bproibir, de qualquer forma, a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
Cpreservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, mas não fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético, em respeito à liberdade científica.
Dexigir para instalação de qualquer obra ou atividade em zona urbana, ainda que não haja efetiva ou potencial possibilidade de causar significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
Edefinir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
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GabaritoE — definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito ao Meio Ambiente — Art. 225 CF
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz literalmente o inciso III do §1º do art. 225 da Constituição Federal, que determina ao Poder Público definir espaços territoriais especialmente protegidos, permitindo alteração ou supressão apenas por lei, vedado uso que comprometa sua integridade. As demais alternativas distorcem os comandos constitucionais: trocam "todos os níveis" por "apenas superior", "controlar" por "proibir", omitem a fiscalização do patrimônio genético, e ampliam indevidamente a exigência de estudo de impacto ambiental.
A Constituição Federal, em seu art. 225, caput, consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Para assegurar esse direito, o §1º do mesmo artigo elenca uma série de incumbências ao Poder Público, nos incisos I a VII.
A reprodução literal do texto constitucional é a base para identificar a alternativa correta.
Constituição Federal, art. 225, §1º, inciso III:
"III — definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção."
A alternativa E é a transcrição fiel desse dispositivo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O inciso VI determina que o Poder Público deve "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública". A alternativa restringe indevidamente ao "nível superior", contrariando o texto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O inciso V estabelece o "controle" da produção, comercialização e emprego de substâncias que comportem risco, e não a "proibição de qualquer forma". A banca trocou o verbo, impondo uma vedação absoluta que não está na Constituição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O inciso II determina, cumulativamente, "preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético". A alternativa exclui indevidamente a fiscalização, invocando liberdade científica, mas o texto constitucional não a exclui.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inciso IV exige o estudo prévio de impacto ambiental apenas para "obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente", e não para "qualquer obra ou atividade em zona urbana". A alternativa amplia o alcance, ignorando o requisito de potencialidade de significativa degradação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição exata do inciso III, conforme citado acima. O gabarito oficial é a letra E.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas de termos-chave: "todos os níveis" × "apenas superior" (A), "controlar" × "proibir" (B), omissão da fiscalização (C), e ampliação do estudo de impacto para qualquer obra (D). Memorizar a redação literal de cada inciso do art. 225, §1º é essencial para questões desse tipo, recorrentes em provas de concurso.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)