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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2022

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fg054243
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Minas e Energia
Conflitos relacionados a disputas pela posse, ocupação e exploração da terra são a principal causa da violência praticada contra populações indígenas e comunidades tradicionais no Brasil na última década. Essa é a conclusão de um levantamento inédito realizado pela 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (6CCR/MPF), que atua na defesa dessas minorias.A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 231, reconheceu aos índios organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.I. A Constituição reconhece aos índios o “usufruto exclusivo” de tais terras. O que significa, que ninguém tem o direito de ocupá-las como posseiro. Por isso mesmo, elas são declaradas “inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis”, não podendo ser objeto de usucapião.II. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Presidente da República, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.III. Encontra-se na Câmara dos Deputados o PL191/2020, que regulamenta o § 1º do Art. 176 e o § 3º do Art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.Está correto o que se afirma em
  1. AI e III, apenas.
  2. BI, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DI, apenas
  5. EII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos dos Índios na Constituição Federal

Gabarito: letra A (itens I e III corretos). O item I está correto ao afirmar que a Constituição reconhece o usufruto exclusivo dos índios sobre suas terras, declarando-as inalienáveis e indisponíveis (art. 231, §§ 2º e 4º, CF). O item II é falso, pois o art. 231, § 3º exige autorização do Congresso Nacional, e não do Presidente da República. O item III é correto, pois o PL 191/2020 é um projeto que tramita na Câmara dos Deputados tratando exatamente da regulamentação da mineração e aproveitamento hídrico em terras indígenas.

Análise dos Itens

Item I — ✅ Correto A Constituição de 1988, em seu art. 231, § 2º, assegura aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras que tradicionalmente ocupam. O § 4º do mesmo artigo determina que essas terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis, não podendo ser objeto de usucapião. Portanto, a afirmativa está correta.

Item II — ❌ Incorreto O art. 231, § 3º, da CF estabelece que o aproveitamento dos recursos hídricos (incluindo potenciais energéticos) e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas dependem de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, com participação nos resultados. A afirmativa troca o Congresso Nacional pelo Presidente da República, incorrendo no erro.

Terras indígenas (art. 231 CF)
  • 1Direitos reconhecidos
    • Usufruto exclusivo (§2º)
    • Inalienáveis e indisponíveis (§4º)
    • Imprescritíveis (§4º)
  • 2Aproveitamento de recursos (§3º)
    • Autorização: Congresso Nacional
    • Oitiva das comunidades
    • Participação nos resultados
  • 3PL 191/2020
    • Regulamenta §§1º e 3º dos arts. 176 e 231
    • Mineração e hidrocarbonetos
    • Aproveitamento hídrico
    • Indenização por restrição do usufruto
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NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o órgão competente (Congresso Nacional) pelo Presidente da República, tentando confundir o candidato. Lembre-se: a Constituição exige autorização do Congresso Nacional, não do Presidente.

Item III — ✅ Correto O Projeto de Lei 191/2020 foi apresentado na Câmara dos Deputados e tem por objetivo regulamentar os §§ 1º e 3º dos arts. 176 e 231 da Constituição, estabelecendo condições para pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos, bem como para aproveitamento hídrico para geração de energia elétrica em terras indígenas, além de prever indenização pela restrição do usufruto. A afirmativa está correta.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, portanto a alternativa A é o gabarito.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra A.

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