Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FGV 2022
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- fg054290
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro
Nelson Piedade, servidor público aposentado desde 1995, entrou com uma ação contra a União, pretendendo afastar a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos instituída pela Emenda Constitucional 41/2003 e que lhe vem sendo cobrada sobre o valor que excede o teto dos benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social.Sobre a iniciativa de Nelson, assinale a afirmativa correta.
- AEle tem razão, pois se trata de direito adquirido a não ser cobrado quanto a esta contribuição previdenciária dos inativos, por ter se aposentado antes da referida Emenda Constitucional.
- BEle tem razão, pois sua aposentadoria é ato jurídico perfeito que não pode ser atingido pelo novo tributo.
- CEle não tem razão, pois a contribuição previdenciária dos inativos é um novo tributo, com novo fato gerador, podendo ser cobrada inclusive quanto aos benefícios concedidos antes da sua vigência.
- DEle tem razão, pois a contribuição previdenciária dos inativos só pode ser cobrada dos benefícios posteriores à referida Emenda Constitucional.
- EEle não tem razão, pois não viola o princípio da vedação do confisco.