Questão de Direito Tributário — IRPF e IRPJ — FGV 2022
Direito TributárioIRPF e IRPJ
- Código
- fg054291
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro
A sociedade empresária RSTU entrou com uma ação contra a União por entender que houve ilegalidade e violação do seu sigilo fiscal, na divulgação de informação pela imprensa de que goza de benefício fiscal quanto ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Assevera que esta informação foi obtida junto à Receita Federal e entende inadmissível tal postura.Sobre o procedimento da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
- AEla está correta, pois nenhuma informação fiscal da empresa pode ser divulgada sem sua autorização.
- BEla não está correta, pois só é vedada a divulgação de parcelamento ou moratória.
- CEla está correta, por ser vedada a divulgação de informação de incentivo tributário para pessoas físicas e jurídicas.
- DEla não está correta, pois não se trata de divulgação de certidão de dívida ativa.
- EEla não está correta, por ser possível a divulgação de informação de benefício tributário para pessoas jurídicas.