Questão de Direito Tributário — IRPF e IRPJ — FGV 2022

Sigilo fiscal e divulgação de benefícios tributários

Gabarito: letra E. A sociedade empresária não está correta, pois o CTN, em seu art. 198, § 3º, IV, expressamente permite a divulgação de informações relativas a "incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica" — exatamente o caso do enunciado, em que a empresa goza de benefício fiscal quanto ao IRPJ. A regra geral é a vedação à divulgação de informações sobre a situação econômico-financeira do contribuinte, mas o § 3º do art. 198 do CTN estabelece hipóteses em que a divulgação é permitida, e o benefício tributário concedido a pessoa jurídica é uma delas.

O sigilo fiscal é a regra que protege as informações obtidas pela Fazenda Pública em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Essa proteção decorre dos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade (CF, art. 5º, X e XII) e é essencial para garantir a confiança do contribuinte na relação com o Fisco. Contudo, o próprio CTN, em seu art. 198, § 3º, elenca situações em que a divulgação de informações NÃO é vedada, ou seja, em que o sigilo fiscal cede espaço à publicidade.

A distinção central que a questão explora é entre a regra geral de vedação à divulgação e as exceções legais. Enquanto a regra protege informações sobre a situação econômico-financeira do contribuinte, as exceções permitem a divulgação de informações específicas, como representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa, parcelamento ou moratória e, desde a LC 187/2021, incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. A banca explora exatamente essa exceção: o candidato que conhece apenas a regra geral do caput do art. 198 tende a marcar a alternativa A, que afirma ser vedada qualquer divulgação sem autorização, ignorando as exceções do § 3º.

A razão de ser da exceção é a transparência fiscal: a divulgação de benefícios tributários concedidos a pessoas jurídicas permite o controle social sobre os gastos tributários (renúncias de receita), promovendo a accountability e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Não se trata de violar o sigilo fiscal, mas de dar publicidade a atos que envolvem renúncia de receita pública, o que interessa à coletividade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que nenhuma informação fiscal da empresa pode ser divulgada sem sua autorização. O erro está em generalizar a regra do caput do art. 198 do CTN, ignorando as exceções do § 3º, que permitem a divulgação de informações específicas, como o benefício tributário concedido a pessoa jurídica. A autorização do contribuinte não é necessária quando a divulgação se enquadra em uma das hipóteses legais de exceção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que só é vedada a divulgação de parcelamento ou moratória. O erro é duplo: primeiro, inverte a regra — parcelamento e moratória são hipóteses em que a divulgação é PERMITIDA (art. 198, § 3º, III, do CTN), não vedada; segundo, restringe indevidamente o alcance do sigilo fiscal, que protege informações sobre a situação econômico-financeira do contribuinte, e não apenas sobre parcelamento ou moratória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a divulgação de informação de incentivo tributário para pessoas físicas e jurídicas. O erro está em incluir as pessoas jurídicas na vedação. O art. 198, § 3º, IV, do CTN, incluído pela LC 187/2021, expressamente permite a divulgação de incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. A vedação permanece apenas para benefícios concedidos a pessoas físicas, que não estão no rol de exceções.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa não está correta porque não se trata de divulgação de certidão de dívida ativa. O erro está no fundamento: a divulgação de certidão de dívida ativa é apenas uma das hipóteses de exceção ao sigilo (art. 198, § 3º, II, do CTN), mas não é o caso dos autos. O caso trata de divulgação de benefício fiscal, que é outra hipótese de exceção (inciso IV). A alternativa acerta ao dizer que a empresa não está correta, mas erra ao apontar o motivo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a empresa não está correta, por ser possível a divulgação de informação de benefício tributário para pessoas jurídicas. É exatamente o que dispõe o art. 198, § 3º, IV, do CTN: "Não é vedada a divulgação de informações relativas a: ... IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica". Como a RSTU é pessoa jurídica e goza de benefício fiscal quanto ao IRPJ, a divulgação pela imprensa, com informações obtidas junto à Receita Federal, é permitida, não configurando violação ao sigilo fiscal.

Gabarito: letra E