Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FGV 2022

Princípios tributários: isonomia, capacidade contributiva e anterioridade

Gabarito: letra B. A lei que concede isenção de custas e emolumentos apenas aos servidores do Poder Judiciário viola o princípio da isonomia, pois cria privilégio injustificado em razão da ocupação funcional, sem amparo em critério constitucional (CF, art. 150, II). O STF já declarou inconstitucional lei que isentava membros do Ministério Público do pagamento de custas, aplicando o mesmo raciocínio.

A questão exige o domínio dos princípios tributários constitucionais e de sua aplicação jurisprudencial. Vamos analisar cada alternativa, destacando o que a banca espera que o candidato saiba.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmativa está errada ao sustentar que a capacidade contributiva não se aplica a taxas e contribuições previdenciárias. O princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, § 1º, da CF, refere-se expressamente aos impostos, mas o STF entende que pode ser estendido a outras espécies tributárias, com os devidos ajustes, respeitando as características de cada uma. Assim, a capacidade contributiva pode ser aplicada a taxas e contribuições, ainda que de forma mitigada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B está correta. A lei que concede isenção de custas e emolumentos apenas aos servidores do Poder Judiciário viola o princípio da isonomia, pois cria um privilégio injustificado em razão da ocupação funcional. O STF já declarou inconstitucional lei que isentava membros do Ministério Público do pagamento de custas, aplicando o mesmo raciocínio. A isonomia tributária veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, e a distinção baseada apenas na função exercida não encontra amparo constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmativa está errada ao sustentar que a instituição de incentivos tributários a empresas que contratam empregados com mais de quarenta anos viola o princípio da isonomia. O STF entende que não fere a isonomia o incentivo legal à contratação de empregados com certas características, pois tal medida visa promover a igualdade material e atende a finalidades extrafiscais legítimas. A isonomia não é violada quando o tratamento diferenciado busca corrigir desigualdades ou promover políticas públicas constitucionalmente relevantes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmativa está errada ao sustentar que a lei que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve respeitar o princípio da anterioridade. Conforme a Súmula Vinculante 50 do STF, norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Isso porque a alteração do prazo não institui nem majora tributo, mas apenas modifica o momento do pagamento, não configurando surpresa ao contribuinte.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmativa está errada ao sustentar que é assegurado o direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. O STF, no julgamento do RE 370.682, decidiu que não há direito ao crédito presumido de IPI nessas hipóteses, pois a não cumulatividade não gera crédito quando não há débito na operação anterior. O crédito presumido é uma exceção legal, não uma decorrência automática do princípio da não cumulatividade.

Gabarito: letra B