Questão de Direito Tributário — Princípio da Não-Cumulatividade — FGV 2022

PIS/COFINS e a não cumulatividade: temas de repercussão geral

Gabarito: letra C — estão corretos os itens I e III. O item II contraria a tese fixada pelo STF no Tema 228 de repercussão geral, segundo a qual é devida a restituição da diferença das contribuições recolhidas a mais no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida. Os itens I e III, por sua vez, reproduzem, respectivamente, as teses dos Temas 415 e 179 do STF.

A questão cobra três teses de repercussão geral do STF sobre o PIS e a COFINS, todas relacionadas ao princípio da não cumulatividade. É essencial conhecer o teor de cada uma para não cair nas armadilhas de inversão que a banca costuma montar.

O princípio da não cumulatividade, previsto no art. 195, § 12, da CF/88 para as contribuições sociais sobre a receita ou faturamento, é uma técnica de tributação que visa evitar o "efeito cascata", permitindo que o contribuinte compense o que é devido com o montante cobrado nas etapas anteriores. No entanto, o STF tem delimitado os contornos desse princípio, especialmente quanto ao direito de crédito e à restituição de valores.

A pegadinha central desta questão está no item II: a banca inverteu a tese do Tema 228, afirmando que NÃO é devida a restituição, quando o STF decidiu exatamente o contrário. Já os itens I e III reproduzem fielmente as teses dos Temas 415 e 179, respectivamente.

Item I — ✅ Correto

O item I afirma que não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, cobrado nas faturas. Isso está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 415 de repercussão geral:

O repasse do tributo na fatura é uma questão de política tarifária e de direito privado, não exigindo lei complementar. A reserva de lei complementar, prevista no art. 146 da CF, diz respeito a normas gerais de direito tributário, e não a essa hipótese específica de repasse econômico do encargo.

Item II — ❌ Incorreto

O item II afirma que não é devida a restituição da diferença das contribuições recolhidas a mais no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva for inferior à presumida. Isso contraria a tese fixada pelo STF no Tema 228 de repercussão geral:

A banca inverteu o sentido da tese: trocou "é devida" por "não é devida". No regime de substituição tributária, quando o fato gerador presumido não se realiza ou se realiza por valor menor, o contribuinte substituído tem direito à restituição da diferença, pois a base de cálculo efetiva é inferior à presumida.

Item III — ✅ Correto

O item III afirma que não viola o princípio da não cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não cumulativo. Isso reproduz a tese fixada pelo STF no Tema 179 de repercussão geral:

O raciocínio é o seguinte: no regime cumulativo, não há apuração de créditos; o tributo é devido sobre o faturamento sem deduções. Quando a empresa migra para o regime não cumulativo, só pode se creditar de despesas incorridas a partir da vigência do novo regime, pois os créditos são presumidos e vinculados às despesas que geram direito a desconto. Não há violação ao princípio da não cumulatividade, pois este não assegura crédito para despesas ocorridas em regime anterior.

Conclusão: corretos os itens I e III, portanto a alternativa correta é a letra C.

Gabarito: letra C