Questão de Legislação Federal — Decreto 4.748 de 2003 - Processo seletivo simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público — FGV 2022
Legislação FederalDecreto 4.748 de 2003 - Processo seletivo simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público
- Código
- fg054315
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas
Considerando a Resolução nº 48, de 2007, não é vedado à União
- Ao recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos.
- Ba assunção direta de compromisso ou confissão de dívida, com fornecedor de bens, mediante emissão de títulos de crédito, não se aplicando a empresas estatais dependentes.
- Ca assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
- Da concessão de qualquer benefício tributário, não autorizado na forma de lei específica que regule exclusivamente as matérias retroenumeradas ou o correspondente tributo.
- Ea concessão de garantias pela União, desde que aprovadas pelo Senado Federal e que seu total não exceda a 60% da sua receita corrente líquida.