Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FGV 2022
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- fg054322
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas
Considerando a repartição de receitas tributárias e a distribuição de atividades entre os entes da Federação no Brasil, assinale a afirmativa correta.
- AAs alterações introduzidas pela Constituição de 1988 foram pautadas pela lógica da descentralização. Com isso os recursos à disposição do governo federal foram diminuídos, harmonizando as atividades por ele desenvolvidas com os recursos à sua disposição.
- BUma mudança nas regras do ICMS, que unificasse a legislação e estabelecesse sua cobrança na origem reduziria a possibilidade de ocorrência da chamada Guerra Fiscal.
- CAtualmente, existem grandes disparidades entre os estados no que diz respeito à renda tributária disponível em relação à população, o que representa uma distorção em relação ao princípio do Equilíbrio Vertical.
- DA substituição dos impostos sobre valor adicionado atualmente existentes por um único imposto, cuja arrecadação fosse compartilhada entre a União e os estados, induziria a uma maior cooperação tributária entre as esferas de governo.
- ECom relação aos municípios, os recursos recebidos da União e dos estados por meio dos mecanismos de transferências de receitas tributárias garantem o seu equilíbrio orçamentário.