Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FGV 2022

Repartição de receitas tributárias e cooperação federativa

Gabarito: letra D. A substituição dos impostos sobre valor adicionado (ICMS e ISS) por um único imposto com arrecadação compartilhada entre União e estados reduziria a competição predatória entre os entes (a chamada guerra fiscal) e induziria maior cooperação tributária, pois eliminaria o conflito de interesses na definição das alíquotas e na destinação da receita. Essa é a lógica que fundamenta a reforma tributária do consumo (EC 132/2023), que criou o IBS e a CBS com gestão compartilhada.

A repartição de receitas tributárias é o mecanismo pelo qual o produto da arrecadação de determinados tributos é distribuído entre os entes federativos, conforme os arts. 157 a 162 da CF/88. Ela não altera a competência tributária — quem institui e cobra o tributo continua sendo o ente competente —, mas redistribui o produto arrecadado, com o objetivo de assegurar a autonomia financeira dos entes e reduzir as desigualdades regionais. A lógica da CF/88 foi a descentralização de receitas, mas a União, por meio das contribuições (cuja receita não é partilhada), reconcentrou a maior parte da arrecadação.

A guerra fiscal é um fenômeno decorrente da competição entre os estados para atrair investimentos, por meio de concessão de benefícios fiscais de ICMS, o que gera uma "corrida ao fundo do poço" e prejudica a cooperação federativa. A unificação da legislação do ICMS e a cobrança na origem (alternativa B) não eliminariam a guerra fiscal — pelo contrário, a cobrança na origem poderia até intensificá-la, pois cada estado teria incentivo para atrair operações para o seu território. A solução mais eficaz é a unificação dos impostos sobre o consumo em um único imposto, com arrecadação compartilhada, como propõe a alternativa D.

O princípio do equilíbrio vertical (ou equilíbrio federativo) busca harmonizar a distribuição de receitas com as atribuições de cada ente. As disparidades entre os estados, com alguns tendo muito mais receita per capita do que outros, representam uma distorção desse princípio — mas a alternativa C erra ao afirmar que isso é uma distorção do equilíbrio vertical, quando na verdade é uma distorção do equilíbrio horizontal (entre entes do mesmo nível). O equilíbrio vertical diz respeito à relação entre os diferentes níveis de governo (União, estados e municípios), enquanto o horizontal se refere à distribuição entre entes do mesmo nível.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A CF/88 realmente promoveu a descentralização de receitas, mas a afirmação de que os recursos à disposição do governo federal foram diminuídos é incorreta. A União, por meio das contribuições (cuja receita não é partilhada com os demais entes), conseguiu reverter o quadro de partilha e concentrar a maior parte das receitas tributárias. Portanto, não houve uma harmonização entre as atividades da União e os recursos à sua disposição — pelo contrário, a União mantém uma arrecadação desproporcionalmente alta em relação às suas atribuições.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A unificação da legislação do ICMS e a cobrança na origem não reduziriam a guerra fiscal; pelo contrário, poderiam até intensificá-la. A guerra fiscal decorre da competição entre os estados para atrair investimentos, e a cobrança na origem daria a cada estado o incentivo de atrair operações para o seu território, aumentando a disputa. A solução para a guerra fiscal é a unificação dos impostos sobre o consumo em um único imposto, com arrecadação compartilhada, como propõe a alternativa D.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As disparidades entre os estados na renda tributária disponível per capita representam uma distorção do equilíbrio horizontal, não do equilíbrio vertical. O equilíbrio vertical diz respeito à relação entre os diferentes níveis de governo (União, estados e municípios), enquanto o horizontal se refere à distribuição entre entes do mesmo nível. A alternativa troca os conceitos, o que é uma pegadinha clássica da banca.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A substituição dos impostos sobre valor adicionado (ICMS e ISS) por um único imposto, com arrecadação compartilhada entre União e estados, eliminaria a competição predatória entre os entes e induziria maior cooperação tributária. Isso porque, com a arrecadação compartilhada, os entes teriam interesse comum em ampliar a base tributária e simplificar a legislação, em vez de disputar a atração de investimentos por meio de benefícios fiscais. Essa é a lógica da reforma tributária do consumo (EC 132/2023), que criou o IBS e a CBS com gestão compartilhada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As transferências de receitas tributárias da União e dos estados para os municípios não garantem o equilíbrio orçamentário destes. Embora as transferências sejam importantes para a autonomia financeira dos municípios, muitos deles dependem exclusivamente delas, mas isso não significa que haja equilíbrio orçamentário — pelo contrário, muitos municípios enfrentam dificuldades financeiras. A alternativa é uma generalização indevida, pois as transferências não são suficientes para garantir o equilíbrio orçamentário de todos os municípios.

Gabarito: letra D.