Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FGV 2022

Exploração de loterias: circulação de bilhetes, destinação da arrecadação e Lotex

Gabarito: letra A — as três afirmativas são verdadeiras (V, V e V). A circulação dos bilhetes da Loteria Federal é livre em todo o território nacional e não pode ser onerada por impostos ou taxas estaduais e municipais; uma parcela da arrecadação é destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública; e a Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) pode ser executada mediante concessão. A base legal está na Lei 11.345/2006 (que trata da exploração de loterias) e na Lei 13.756/2018 (que destina parcela da arrecadação ao FNSP).

A questão cobra a legislação específica sobre a exploração de loterias, tema que a FGV costuma explorar em concursos da área fiscal e de segurança pública. O ponto central é conhecer as regras que regem a circulação dos bilhetes, a destinação do produto da arrecadação e o regime de execução da Lotex. Vamos analisar cada afirmativa com profundidade, distinguindo o que é regra geral do que é exceção.

A primeira afirmativa trata da livre circulação dos bilhetes da Loteria Federal. A Lei 11.345/2006, que dispõe sobre a exploração de loterias, estabelece que a circulação dos bilhetes é livre em todo o território nacional e que não podem ser onerados por quaisquer impostos ou taxas estaduais ou municipais. Essa é uma hipótese de imunidade tributária recíproca, que protege os bilhetes de tributos dos entes subnacionais, garantindo a uniformidade da exploração em âmbito nacional.

A segunda afirmativa trata da destinação de parcela da arrecadação da loteria federal ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A Lei 13.756/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, prevê que uma parcela do produto da arrecadação das loterias federais seja destinada ao FNSP. Essa destinação é uma forma de financiar políticas de segurança pública com recursos provenientes das loterias.

A terceira afirmativa trata da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex). A Lotex é uma modalidade de loteria de bilhete instantâneo, também conhecida como raspadinha. A Lei 13.756/2018 autorizou a execução da Lotex em todo o território nacional, mediante concessão. A concessão é o regime jurídico pelo qual a União delega a exploração do serviço a um particular, mediante licitação.

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

A afirmativa está correta. A Lei 11.345/2006, em seu art. 1º, estabelece que a circulação dos bilhetes da Loteria Federal é livre em todo o território nacional e que não poderão ser onerados por quaisquer impostos ou taxas estaduais ou municipais. Essa é uma hipótese de imunidade tributária, que impede que os entes subnacionais tributem a circulação dos bilhetes, garantindo a uniformidade da exploração em âmbito nacional.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

A afirmativa está correta. A Lei 13.756/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), prevê que uma parcela do produto da arrecadação das loterias federais seja destinada ao FNSP. Essa destinação é uma forma de financiar políticas de segurança pública com recursos provenientes das loterias.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

A afirmativa está correta. A Lei 13.756/2018 autorizou a execução da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) em todo o território nacional, mediante concessão. A concessão é o regime jurídico pelo qual a União delega a exploração do serviço a um particular, mediante licitação.

Gabarito: letra A — as três afirmativas são verdadeiras (V, V e V).