Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — FGV 2022
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- fg054358
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas
O Microempreendedor Individual (MEI) foi desenhado para atender os seguintes objetivos, com exceção de
- Aestimular a formalização de micro empreendimentos.
- Bfavorecer a inclusão previdenciária de autônomos com limitada capacidade contributiva.
- Celevar a inclusão social de trabalhadores informais ou por conta própria.
- Dbeneficiar o empreendedor individual com uma carga tributária reduzida frente aos demais empreendedores.
- Eatrair qualquer grupo ocupacional que deseje empreender em sua área de atuação.