Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FGV 2022
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- fg054359
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas.Uma de suas medidas inclui
- Aa aplicação de uma alíquota única e reduzida para as empresas que se enquadrem no regime.
- Bum limite de receita anual de até R$ 4,8 milhões para que micro e pequenas empresas sejam elegíveis, auferido no anocalendário anterior.
- Ca possibilidade de contratação de até um empregado com salário de um salário-mínimo pelas microempresas.
- Do impedimento de se beneficiar desse tratamento jurídico diferenciado, a filial de empresa com sede no exterior.
- Ea dispensa das empresas optantes de apresentarem a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.