Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2022

Competência Municipal para Legislar sobre Horário Comercial

Gabarito: letra A. A lei estadual que uniformiza o horário de funcionamento do comércio é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre assunto de interesse local – como horário de estabelecimentos comerciais – é privativa dos Municípios (CF, art. 30, I), conforme consolidado pela Súmula Vinculante 38 do STF.

A Constituição Federal de 1988 consagrou os Municípios como entes federativos autônomos, com competências próprias. O art. 30, I, estabelece que "compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local". A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é assunto de interesse local, pois reflete as particularidades de cada cidade, como hábitos da população, dinâmica econômica e necessidades de lazer e descanso. Por isso, a Súmula Vinculante 38 dispõe: "É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."

No caso narrado, o Estado Alfa editou lei estadual para uniformizar o horário do comércio em todo o seu território, com o objetivo de coibir a chamada "guerra de cronos" entre os municípios. Embora louvável a intenção de proteger os empregados, a medida viola a autonomia municipal, pois invade a competência legislativa que a Constituição reservou aos Municípios. O Estado não pode, por lei própria, substituir a decisão de cada município sobre o tema, salvo em hipóteses excepcionais de interesse estadual relevante (como saúde pública, segurança, etc.), que não foram demonstradas no enunciado. Precedentes do STF, como a ADI 3.731 MC (rel. min. Cezar Peluso, j. 29-8-2007), já afirmaram que "aparenta inconstitucionalidade a resolução de autoridade estadual que, sob pretexto do exercício do poder de polícia, discipline horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, matéria de consumo e assuntos análogos".

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 30, I, da CF e Súmula Vinculante 38, a competência para legislar sobre horário comercial é privativa dos Municípios. A lei estadual, portanto, é inconstitucional por invadir essa competência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Constituição Estadual não pode atribuir ao Estado competência que a Constituição Federal reservou aos Municípios. A autonomia municipal é cláusula pétrea implícita (art. 60, §4º, combinado com o art. 18), e qualquer disposição estadual que a restrinja é inválida. Precedente: ADI 3.549 (rel. min. Cármen Lúcia, j. 17-9-2007), que considerou inconstitucional dispositivo de constituição estadual que limitava a autonomia municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A competência privativa da União (art. 22 da CF) não abrange a fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. O art. 22 lista matérias como direito civil, comercial, trabalho, etc., mas o STF entende que horário comercial é assunto de interesse local, não de direito econômico em sentido estrito. A União pode legislar sobre normas gerais de direito econômico (art. 24, I), mas isso não exclui a competência municipal para o aspecto local.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A competência concorrente (art. 24, I) permite que Estados legislem sobre direito econômico, mas a jurisprudência do STF firmou que horário de funcionamento de comércio é matéria de interesse local, não de direito econômico. Portanto, o Estado não pode invocar a competência concorrente para uniformizar o horário, pois isso suprimiria a autonomia municipal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmação de que "é vedado aos entes federativos estabelecer qualquer restrição ao exercício da atividade econômica" é falsa. A Constituição permite a intervenção do Estado na economia (art. 170 e seguintes), e os Municípios podem, sim, fixar horários de funcionamento como forma de ordenar o comércio local, desde que respeitados os limites constitucionais. A própria Súmula Vinculante 38 reconhece essa possibilidade.

Gabarito: letra A.