Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2022
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fg054392
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Pronunciamentos
Foi detectado, no território do Estado Alfa, aquilo que a imprensa denominou de “guerra de cronos”, expressão usada para caracterizar as diversas leis municipais que estendiam, cada vez mais, o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de modo a atrair novos investimentos na respectiva localidade. O problema é que essas leis estavam gerando grande insatisfação junto aos empregados, que eram obrigados a trabalhar em horários nos quais a generalidade das pessoas desfrutava de momentos de descanso ou lazer. Para superar esse quadro, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que uniformizou o horário de funcionamento do comércio no território do Estado, o que gerou grande insatisfação junto aos empresários, que se consultaram com um advogado a respeito da constitucionalidade desse diploma normativo.Foi-lhes corretamente informado que a Lei estadual nº XX é
- Ainconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
- Bconstitucional, desde que a Constituição Estadual tenha autorizado que o Estado disciplinasse a matéria.
- Cinconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o exercício da atividade econômica.
- Dconstitucional, pois compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito econômico.
- Einconstitucional, pois é vedado aos entes federativos estabelecer qualquer restrição ao exercício da atividade econômica, ainda que fixando horários de funcionamento.