Questão de Legislação Federal — Decreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários — FGV 2022
Legislação FederalDecreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários
- Código
- fg054467
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Transportes
O Marco Legal das Ferrovias tem como base o projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018, que resultou na Lei nº 14.273 de 23/12/2021.Segundo essa lei, a exploração indireta de ferrovias pode ser exercida por operadora ferroviária em regime privado ou público.A exploração em regime privado deve ser feita mediante outorga de
- Aconcessão, com preço regulado, porém com oferta mínima de capacidade de transporte.
- Bconcessão, com preço regulado e oferta mínima de capacidade de transporte.
- Cautorização, com preço regulado, porém com liberdade de oferta de capacidade de transporte.
- Dautorização, com garantia de liberdade de preços, porém com oferta mínima de capacidade de transporte.
- Eautorização, com garantia de liberdade de preços e liberdade de oferta de capacidade de transporte.