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Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — FGV 2022

Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Código
fg054499
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Policial Legislativo
João, cidadão brasileiro, requereu o cumprimento de determinado direito ao órgão competente da União. Na ocasião, invocou uma norma do direito interno.O requerimento de João, no entanto, foi indeferido sob o argumento de que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), ratificada em momento posterior, protegeu o referido direito em extensão inferior à defendida no requerimento formulado.À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o indeferimento do requerimento de João está
  1. Acerto, pois a CADH, norma posterior, ao disciplinar a mesma matéria, deve prevalecer sobre a norma anterior.
  2. Bcerto, na medida em que a CADH tem natureza supralegal, preterindo as leis que disponham em sentido contrário.
  3. Cerrado, pois nenhuma disposição da CADH pode ser interpretada no sentido de limitar o gozo de direito previsto na ordem interna.
  4. Derrado, ressalvada a existência de declaração expressa, exarada em momento anterior ao requerimento de João, indicando a revogação da norma de direito interno.
  5. Eerrado, pois o conflito entre a norma interna e a norma de Direito Internacional deve ser previamente resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, por força do instituto do reenvio.
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GabaritoC — errado, pois nenhuma disposição da CADH pode ser interpretada no sentido de limitar o gozo de direito previsto na ordem interna.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos e direito interno: cláusula de não restrição

Gabarito: Letra C. O indeferimento está errado porque a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) contém uma cláusula que veda a interpretação de suas disposições para limitar direitos já reconhecidos na ordem interna (princípio pro homine). Assim, a norma interna mais protetiva prevalece.

A banca testa o conhecimento do art. 29 da CADH e do princípio da primazia da norma mais favorável aos direitos humanos. A CADH estabelece um piso mínimo; os Estados podem ampliar, nunca restringir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Invoca o critério cronológico (lei posterior revoga anterior), mas tratados de direitos humanos não se sujeitam a essa lógica quando a norma interna é mais protetiva. A CADH não é "norma posterior" que revoga a anterior; ao contrário, deve ser interpretada de modo a não diminuir a proteção já existente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A CADH tem status supralegal (STF, RE 466.343), mas isso não significa que ela pretere automaticamente toda lei interna contrária. Se a lei interna confere direito em extensão maior, ela deve ser mantida. O uso da supralegalidade para limitar um direito já garantido inverte o princípio pro homine.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o disposto na CADH: nenhuma de suas disposições pode ser interpretada para limitar o gozo de direitos reconhecidos na ordem interna. É a chamada cláusula de não restrição (art. 29 da Convenção). Por isso, o indeferimento de João foi errado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmação de que está errado é verdadeira, mas a ressalva de que seria necessário declaração expressa de revogação é falsa. O princípio da não restrição independe de declaração; é automático.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O instituto do reenvio é de direito internacional privado e não se aplica a conflitos entre direitos humanos. O STF não precisa resolver previamente; a própria administração deve aplicar a norma mais favorável.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com o status supralegal (B) e o critério cronológico (A). Lembre-se: a CADH é um piso, não um teto. O princípio pro homine manda aplicar a norma que mais protege, seja interna ou internacional.

Gabarito: letra C.

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