Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FGV 2022
Direito Processual Penal›Meios Autônomos de Impugnação
Código
fg054510
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Policial Legislativo
A respeito do habeas corpus, assinale a afirmativa. correta
AO remédio é admissível para impugnar decisão condenatória se o paciente já houver cumprido toda a pena.
BNão se admite habeas corpus contra ato de autoridade militar que aplica a subordinado punição por transgressão disciplinar decidida em violação ao devido processo legal.
CO habeas corpus pode ser impetrado de forma preventiva, desde que o risco à liberdade do paciente seja iminente.
DO conhecimento da petição inicial do habeas corpus prescinde da existência de prova pré-constituída.
EO habeas corpus é incabível para impugnar decisão interlocutória em processo penal.
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GabaritoD — O conhecimento da petição inicial do habeas corpus prescinde da existência de prova pré-constituída.
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Habeas Corpus
Gabarito: letra D. O habeas corpus é remédio constitucional que visa proteger a liberdade de locomoção. Seu conhecimento não exige prova pré-constituída na petição inicial, podendo o juiz ou tribunal concedê-lo de ofício (CPP, art. 647 e art. 654). As demais alternativas apresentam distorções quanto ao cabimento do writ.
Critério
Habeas Corpus (CPP)
Interpretação Jurisprudencial (STF)
Cabimento após cumprimento da pena
Não admite (coação cessada)
Não admite (coação cessada)
Punição disciplinar militar
Excluído (art. 647)
Admite se houver violação ao devido processo legal
Ameaça à liberdade
Iminente (art. 647)
Atual e iminente
Prova pré-constituída na inicial
Prescinde (art. 654)
Prescinde (pode ser concedido de ofício)
Decisão interlocutória
Cabível se houver coação ilegal
Cabível se houver coação ilegal
Habeas corpus (CPP, arts. 647-654)
1Cabimento
Coação atual ou iminente
Contra ato ilegal
Contra abuso de poder
2Requisitos
Ameaça atual e iminente (STF)
Não exige prova pré-constituída
Pode ser concedido de ofício
3Exceções
Punição disciplinar (em regra)
Se violar devido processo legal (STF admite)
Pena já cumprida (perde objeto)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O habeas corpus é admissível apenas enquanto houver coação atual ou iminente à liberdade (CPP, art. 647). Se o paciente já cumpriu integralmente a pena, a coação cessou, não havendo objeto a ser tutelado. A alternativa sugere o contrário, o que é incorreto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O CPP, art. 647, exclui os casos de punição disciplinar. Todavia, a jurisprudência do STF admite habeas corpus quando a punição disciplinar viola o devido processo legal, pois a ilegalidade afasta a exclusão. A alternativa afirma que não se admite o writ mesmo em caso de violação ao devido processo legal, o que é falso.
Alternativa C — ❌ Incorreta (pegadinha)
A literalidade do CPP, art. 647, menciona apenas a "iminência" da coação. Contudo, a jurisprudência do STF exige que a ameaça seja atual e iminente, não bastando mera iminência desacompanhada de atualidade. A alternativa diz que o risco deve ser iminente, omitindo o requisito da atualidade, o que a torna incorreta. Essa é uma armadilha clássica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre a redação legal (que fala apenas em iminência) e a interpretação jurisprudencial consolidada, que acrescenta o requisito de atualidade da ameaça. O candidato que se apoia exclusivamente no texto do CPP pode errar.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O habeas corpus é ação de rito sumário e informal. O CPP, art. 654, permite que qualquer pessoa o impetre, mesmo sem procuração, e a petição inicial não precisa vir acompanhada de provas pré-constituídas. O juiz pode, inclusive, conceder a ordem de ofício (art. 647-A). Portanto, "prescinde da existência de prova pré-constituída" é afirmação correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O habeas corpus é cabível contra decisões interlocutórias que importem em coação ilegal à liberdade, tais como a decretação de prisão preventiva, a imposição de medidas cautelares restritivas ou a manutenção indevida da custódia. A alternativa afirma o contrário, o que é falso.