Questão de Direito Penal — Corrupção ativa — FGV 2022

Corrupção ativa (art. 333 CP)

Gabarito: letra C. A corrupção ativa, tipificada no art. 333 do Código Penal, consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. É crime formal, consumando-se com a simples oferta ou promessa, independentemente de aceitação ou da efetiva prática do ato. A alternativa C descreve exatamente essa conduta: prometer vantagem para retardar ato de ofício, sendo irrelevante que o funcionário recuse. As demais alternativas ou descrevem condutas atípicas para a corrupção ativa (solicitação sem oferta de vantagem) ou se subsumem a outros delitos (peculato, violação de sigilo).

O tipo penal é misto alternativo (ação múltipla): tanto "oferecer" quanto "prometer" são núcleos igualmente puníveis, e a prática de ambos em relação ao mesmo ato constitui crime único. Exige-se o dolo específico (elemento subjetivo especial) de determinar o funcionário a um comportamento determinado: praticar, omitir ou retardar ato de ofício. A vantagem deve ser indevida e o ato deve ser de ofício (próprio das atribuições do servidor). A consumação ocorre no momento da oferta/promessa, independentemente de o funcionário aceitar ou não (crime formal). O parágrafo único prevê causa de aumento de pena se, em razão da vantagem, o funcionário efetivamente retarda, omite ou pratica o ato com infração do dever funcional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

“Instigar funcionário público a apropriar-se de bem cuja posse lhe foi confiada em razão do cargo.” Essa conduta descreve participação em crime de peculato (art. 312 CP), que exige a apropriação ou desvio de bem pelo funcionário. O particular que instiga o funcionário a cometer peculato responde como partícipe do crime funcional, e não por corrupção ativa, pois não há oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário — há apenas o incentivo à prática de outro crime. O núcleo da corrupção ativa é a negociação espúria (vantagem em troca de um ato de ofício), não o simples estímulo a um delito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

“Solicitar a médico de hospital público que ateste uma enfermidade inexistente.” A conduta de “solicitar” (pedir) não se enquadra nos verbos “oferecer” ou “prometer” do art. 333. O particular não propõe nenhuma vantagem indevida; apenas requer que o médico pratique um ato ilegal (atestado falso). Pode configurar, em tese, o crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) ou, se houver ajuste, corrupção passiva para o médico, mas não há corrupção ativa por parte do particular, pois falta o elemento de oferecimento/promessa de vantagem.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

“Prometer vantagem indevida a funcionário público para que retarde ato de ofício, ainda que aquele recuse a proposta.” A alternativa reproduz exatamente o tipo do art. 333: o núcleo é prometer vantagem indevida, a finalidade é retardar ato de ofício, e a expressão “ainda que aquele recuse a proposta” reforça que o crime se consuma independentemente da aceitação do funcionário (crime formal). É a subsunção perfeita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

“Determinar a funcionário público subordinado que aplique recursos públicos em finalidade diversa da prevista.” A conduta de “determinar” (ordenar) a um subordinado não envolve oferta ou promessa de vantagem indevida. O superior utiliza sua autoridade hierárquica, não um ato de corrupção. O fato pode configurar crime de desvio de recursos públicos (art. 312, caput, CP — peculato-desvio, se o funcionário desvia em proveito próprio ou alheio) ou ato de improbidade administrativa, mas não corrupção ativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

“Solicitar a funcionário público que revele informação sigilosa da qual tem conhecimento em razão de seu cargo.” Novamente, o verbo é “solicitar”, sem oferta de vantagem. A revelação de informação sigilosa é crime funcional (art. 325 CP — violação de sigilo funcional). O particular que solicita pode ser partícipe desse crime, mas não pratica corrupção ativa porque não oferece ou promete vantagem para determinar o ato. A eventual promessa de vantagem transformaria a conduta em corrupção ativa, mas a mera solicitação não.

Gabarito: letra C.