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Questão de Direito Penal — Conflito aparente de normas — FGV 2022

Direito PenalConflito aparente de normas
Código
fg054515
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Policial Legislativo
Assinale a opção que se relaciona ao princípio da fragmentariedade do Direito Penal.
  1. AConsidera-se praticado crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
  2. BA norma penal destina-se a proteger os bens jurídicos de maior expressão para a vida em sociedade, só se fazendo necessária quando os demais ramos do Direito sejam incapazes de combater com eficiência a conduta antijurídica.
  3. CNos crimes em que se procedem mediante queixa, se um dos ofendidos concede o perdão ao ofensor, o exercício dessa faculdade não prejudica o direito dos demais quanto ao prosseguimento da ação penal.
  4. DQuando o agente, mediante um só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
  5. EO agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
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GabaritoB — A norma penal destina-se a proteger os bens jurídicos de maior expressão para a vida em sociedade, só se fazendo necessária quando os demais ramos do Direito sejam incapazes de combater com eficiência a conduta antijurídica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da fragmentariedade

Gabarito: letra B. O princípio da fragmentariedade (ou caráter fragmentário do Direito Penal) determina que a norma penal só deve tutelar os bens jurídicos mais relevantes para a convivência social e apenas quando os demais ramos do Direito se revelarem insuficientes para protegê-los. A alternativa B descreve exatamente essa noção, enquanto as demais tratam de outros institutos.

O Direito Penal é, por natureza, fragmentário: não protege todos os bens jurídicos, mas apenas uma parte (fragmento) deles — aqueles de maior expressão e cuja lesão é mais grave. É um corolário do princípio da intervenção mínima (ultima ratio). Conforme a doutrina, o Direito Penal tem caráter subsidiário e fragmentário, atuando quando os meios menos invasivos (Direito Civil, Administrativo etc.) são ineficazes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A descrição corresponde ao princípio do lugar do crime (Art. 6º do CP). Não há relação com a fragmentariedade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a norma penal protege os bens jurídicos de maior expressão e só é necessária quando os demais ramos do Direito são incapazes de combater eficientemente a conduta antijurídica. Essa é a essência do princípio da fragmentariedade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Trata do perdão do ofendido nos crimes de ação penal privada. O perdão de um ofendido não prejudica o direito dos demais (Art. 105 do CP), mas isso é regra de ação penal, não de fragmentariedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve o concurso formal de crimes (Art. 70 do CP), em que uma só ação produz múltiplos resultados criminosos. Nada a ver com fragmentariedade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Refere-se à desistência voluntária (Art. 15 do CP): o agente que desiste da execução ou impede o resultado responde apenas pelos atos já praticados. É causa de exclusão da consumação, não princípio de fragmentariedade.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se: fragmentariedade = o Direito Penal só protege os bens mais importantes (seleção de bens); subsidiariedade = o Direito Penal só age quando outros ramos falham (forma de atuação). As duas andam juntas e são expressões da intervenção mínima.

MNEMÔNICO
SECA
SSubsidiariedadeEEspecialidadeCConsunçãoAAlternatividade
Conflito aparente de normas penais

Gabarito: letra B.

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