Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FGV 2022
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fg054516
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Policial Legislativo
Tramita no Senado Federal processo administrativo que trata da revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de determinado ato administrativo, cuja produção já se completou.De acordo com o regime jurídico‐administrativo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tal revisão levará em conta as orientações
- Aespecíficas da época, sendo vedado que, na interpretação de normas sobre gestão pública, sejam considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor.
- Bgerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
- Catuais constantes em norma de conteúdo indeterminado que imponha novo dever ou novo condicionamento de direito, sendo vedado o estabelecimento de regime de transição.
- Datuais constantes no ordenamento jurídico em vigor, sendo vedado que, na interpretação de normas sobre gestão pública, sejam consideradas as exigências das políticas públicas a cargo do atual gestor.
- Eespecíficas da época, sendo vedado que, na interpretação de normas sobre gestão pública, sejam consideradas as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.