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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg054528
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Policial Legislativo
O território do Município Alfa abrigava diversas paisagens naturais, o que gerava grande potencial turístico, sendo esta a principal fonte de receita da localidade. Esse potencial turístico, na avaliação das autoridades municipais democraticamente legitimadas, estava sendo afetado em razão da exploração de inúmeras jazidas minerais existentes no local.Por essa razão, foi editada a Lei municipal nº XX, que limitou a exploração das jazidas às localidades indicadas no plano diretor do Município, com o que se buscava conciliar o interesse público com o interesse privado de natureza econômica.Insatisfeita com o teor da Lei municipal nº XX, a associação das sociedades empresárias dedicadas à exploração de jazidas minerais solicitou que seu advogado analisasse a constitucionalidade desse diploma normativo.Sobre a Lei municipal nº XX, assinale a afirmativa correta.
  1. AÉ formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
  2. BÉ materialmente inconstitucional, pois é vedado estabelecer balizamentos para o exercício de atividade econômica.
  3. CÉ formalmente constitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
  4. DÉ formalmente inconstitucional, pois compete apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria.
  5. EÉ formalmente inconstitucional, pois a matéria indicada se insere na competência legislativa residual dos Estados, que tem caráter privativo.
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GabaritoA — É formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência legislativa sobre jazidas e minas

Gabarito: letra A. A lei municipal que limita a exploração de jazidas minerais é formalmente inconstitucional, pois a competência para legislar sobre jazidas, minas e recursos minerais é privativa da União (art. 22, XII da CF). O interesse local do Município não pode suprir essa competência exclusiva.

A Constituição Federal estabelece uma rígida repartição de competências legislativas. No art. 22, elenca as matérias de competência privativa da União, entre as quais se destaca o inciso XII:

Art. 22CF/88

Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre:

XII — jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

Isso significa que somente a União pode editar normas gerais e específicas sobre o regime de aproveitamento desses recursos. Estados, DF e Municípios não podem legislar sobre a matéria, salvo autorização por lei complementar (parágrafo único do art. 22) — o que não ocorreu no caso. A lei municipal, portanto, padece de vício formal de inconstitucionalidade por invasão de competência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a alegação de “interesse local” (art. 30, I) ou com a competência concorrente (art. 24). No entanto, a exploração de jazidas é matéria expressamente reservada à União, e o interesse municipal não justifica a ingerência. Lembre-se: a competência privativa da União prevalece sobre o interesse local.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É formalmente inconstitucional. O art. 22, XII reserva à União a competência para legislar sobre jazidas, minas e recursos minerais. O Município não pode, nem a título de proteção ao turismo, limitar a exploração dessas atividades.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há vedação constitucional a balizamentos da atividade econômica; o que ocorre é incompetência do ente municipal. A matéria é de competência privativa da União, e não uma questão de inconstitucionalidade material por violação à livre iniciativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I) não abrange matérias de competência privativa da União. O interesse local não pode justificar a invasão de competência federal sobre jazidas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A matéria de jazidas e minas não está no rol de competência concorrente do art. 24 (que trata de direito urbanístico, proteção do meio ambiente, etc.). A competência é privativa da União, não concorrente entre União, Estados e DF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A competência legislativa residual dos Estados (art. 25, §1º) abrange matérias não atribuídas à União ou aos Municípios. Como o art. 22, XII já atribui à União a competência sobre jazidas, não há espaço para residual estadual.

Gabarito: letra A

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