Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FGV 2022

Estado de Defesa e Estado de Sítio

Gabarito: letra B. A situação descrita — risco de grave e iminente instabilidade institucional ameaçando a paz social — se enquadra exatamente no conceito de estado de defesa previsto no art. 136 da Constituição Federal. O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República, com duração máxima de trinta dias, prorrogável uma vez por igual período (art. 136, §2º), e as medidas coercitivas podem restringir direitos fundamentais (reunião, sigilo de correspondência, etc.). As demais alternativas incorrem em erro ao mencionar intervenção federal (inadequada ao caso) ou estado de sítio (que exige autorização prévia do Congresso e hipóteses mais graves), ou ao inverter a necessidade de autorização prévia.

Desenvolvimento

A intervenção federal (art. 34 da CF) é cabível para, entre outros, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, e não para enfrentar instabilidade institucional generalizada. Já o estado de sítio (art. 137) exige autorização prévia do Congresso Nacional e se destina a situações de comoção nacional ou guerra, sendo mais gravoso que o estado de defesa. O estado de defesa, por sua vez, é de decretação presidencial direta (ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional), com controle posterior do Congresso (art. 136, §4º), e é adequado para "preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional" (art. 136, caput).

A diferença crucial é que o estado de defesa dispensa autorização prévia (o Presidente decreta e submete ao Congresso em 24h), enquanto o estado de sítio sempre depende de autorização prévia do Congresso (art. 137).

A tabela abaixo resume as principais diferenças:

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

A intervenção federal não é a medida adequada para o caso de instabilidade institucional generalizada (art. 34 da CF). Além disso, a intervenção federal pode depender de solicitação ou requisição, mas o controle do Congresso é posterior ao decreto (art. 36, §1º), e não prévio como a alternativa sugere ao dizer "previamente apreciado".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao estado de defesa: duração máxima de trinta dias, prorrogável uma vez por igual período (art. 136, §2º). O enunciado menciona "medidas coercitivas, restringindo alguns direitos fundamentais", o que é característico do estado de defesa (art. 136, §1º). A decretação é do Presidente da República.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O estado de sítio exige autorização prévia do Congresso Nacional (art. 137, caput), mas a situação descrita não se enquadra nas hipóteses de estado de sítio (comoção nacional, guerra). Além disso, a alternativa não menciona o prazo correto (30 dias ou duração da guerra).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o estado de defesa pressupõe autorização prévia do Congresso. Isso é falso: a autorização é posterior (art. 136, §4º). O Presidente decreta e submete ao Congresso em 24 horas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O estado de sítio não pode ser decretado pelo tempo que perdurar o risco de forma geral; seu prazo máximo é de 30 dias para o inciso I, podendo ser prorrogado, mas sempre com autorização prévia do Congresso. Para guerra (inciso II) pode durar todo o conflito. A situação narrada não justifica estado de sítio.

Gabarito: letra B.