Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fg054566
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico
Entre os mecanismos criados para Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir o risco de déficit e descumprimento de metas fiscais em cenários de queda na arrecadação está a limitação de empenho e movimentação financeira.Porém, a LRF salvaguardou algumas despesas desse mecanismo, entre as quais citam-se as:
- Acusteadas com recursos oriundos de transferências constitucionais;
- Bdestinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, discricionárias ou não;
- Cexecutadas nas modalidades de aplicação transferências voluntárias a Estados ou a Municípios;
- Drelacionadas a investimentos destinados a áreas de desenvolvimento incentivado por subsídios;
- Erelativas ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.