Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 — FGV 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaFinanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
- Código
- fg054567
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico
Sob os impulsos da retomada da democracia, a Constituição da República de 1988 atribuiu ao Poder Legislativo a prerrogativa de apresentar emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA). Tal atribuição, no entanto, leva em consideração regras para preservar a integridade do processo de planejamento e as competências e compromissos do ente público.Para apresentação e aprovação de emendas ao PLOA, é correto considerar que tais emendas:
- Adevem ser apresentadas até sessenta dias após o envio do PLOA pelo Poder Executivo;
- Bdevem ter recursos destinados à abertura de créditos extraordinários, quando decretado estado de calamidade pública;
- Cnão podem ser justificadas pela disponibilidade de recursos decorrentes de anulação de despesas previstas;
- Dsão passíveis de aprovação se forem relacionadas com a correção de erros ou omissões;
- Edispensam a indicação prévia de recursos se forem relativas a despesas nas áreas de saúde e educação.