Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- fg054591
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Ciências Contábeis
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe que o acesso à informação solicitada nos termos da lei deve ser imediato, mas prevê possibilidade de prazo de vinte dias para a resposta.Esse prazo poderá ser usado quando, no momento do recebimento da solicitação, se tratar de informação:
- Adisponível apenas em meio impresso;
- Bque necessite ser processada;
- Cde natureza pessoal;
- Dde acesso restrito;
- Ede caráter sigiloso.