Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fg054592
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Ciências Contábeis
A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso representam um subsídio previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal de grande relevância para o acompanhamento da execução orçamentária.Ao analisar a prestação de contas de um ente público, um analista orçamentário fez uma recomendação para que o referido documento esteja aderente aos dispositivos legais, qual seja:
- Adefinição de diretrizes para programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso no PPA;
- Binclusão da apuração do superávit financeiro do exercício na programação financeira;
- Cinclusão da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso como anexo da LDO;
- Dpublicação da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso por meio de decreto do Poder Legislativo;
- Epublicação da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso somente após a aprovação da LOA.