Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FGV 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
- Código
- fg054596
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Ciências Contábeis
Um parlamentar ocupante de cadeira no Congresso Nacional apresentou uma emenda individual ao projeto de lei orçamentária anual da União. O projeto se enquadra nos limites de emendas individuais impositivas e se destina a enviar recursos ao seu Estado de origem, pelo qual foi eleito.Os recursos da emenda pretendida:
- Adeverão integrar a receita do Estado da federação para fins de repartição;
- Bdeverão ser pelo menos 50% aplicados em despesa de capital;
- Cnão integrarão a receita do Estado da federação para fins de cálculo dos limites de endividamento;
- Dpoderão ser alocados somente por meio de transferência com finalidade definida;
- Epoderão cobrir despesas com pessoal e encargos sociais relativas a servidores ativos, mas não a inativos.