Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FGV 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
- Código
- fg054599
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Ciências Contábeis
No Brasil há regras para elaboração e execução dos instrumentos orçamentários tanto na Constituição da República de 1988 quanto na legislação ordinária e complementar.Entre as regras mais consolidadas estão aquelas previstas na Lei nº 4.320/1964. Entre as disposições previstas na referida lei que devem ser observadas pelos entes públicos na elaboração do projeto de Lei Orçamentária, estão as relacionadas a:
- Adiretrizes para elaboração do planejamento plurianual;
- Bvedação para alterações na previsão de receita orçamentária;
- Ccondições para realização de transferências intergovernamentais;
- Drealização de operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa;
- Ecritérios para limitação de empenho e movimentação financeira durante o exercício.