Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fg054608
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Ciências Contábeis
Em decorrência da sua relevância no financiamento das ações governamentais no ciclo de execução orçamentária, a dívida pública é amplamente tratada pela legislação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que traz uma série de disposições para o seu controle e gestão.Diante da necessidade de contração de novas dívidas no âmbito de um ente público, deve-se considerar que:
- Aa limitação de despesas para pagamento do serviço da dívida é vedada apenas no último ano de mandato;
- Bas despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, devem constar em lei específica;
- Cas operações de crédito com prazo inferior a doze meses não integram a dívida pública consolidada;
- Do parâmetro para atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada pode ser definido na LDO;
- Eo refinanciamento da dívida pública deve ser definido em lei que trata de créditos adicionais.