Ao fato de o réu ter filhos menores garante concessão automática de prisão domiciliar, quando demonstrado que os infantes estão sob seus cuidados;
Bé cabível o deferimento da prisão domiciliar, quando demonstrado que os filhos menores de 12 anos dependem dos cuidados concorrentes da mãe;
Ca substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, na forma do Art. 318 do Código de Processo Penal, é incompatível com a cautelar de alternativa de monitoramento eletrônico;
Ddentre as medidas sanitárias para evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária, a colocação do preso em regime domiciliar é providência automática;
Ea possibilidade de excepcionar a prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve guardar correspondência com a situação fática sub judice.
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GabaritoE — a possibilidade de excepcionar a prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve guardar correspondência com a situação fática sub judice.
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Prisão domiciliar no CPP
Gabarito: letra E. A prisão domiciliar é medida cautelar substitutiva da prisão preventiva, regida pelos arts. 317 a 318-B do CPP. Sua concessão é discricionária — o juiz pode (e não deve) substituir a preventiva pela domiciliar quando presentes os requisitos do art. 318. A essência é o juízo de cautelaridade, que exige adequação ao caso concreto e permite ao magistrado negar a medida mesmo diante de um dos incisos, bem como excepcioná-la quando a situação fática o justificar. A alternativa E capta exatamente esse princípio.
O art. 318 do CPP elenca as hipóteses em que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar. A palavra "poderá" revela a natureza não automática da medida. O parágrafo único ainda exige prova idônea dos requisitos. Já o art. 318-A, para gestantes e mães, impõe condições adicionais (não ter cometido crime com violência ou contra o filho), mas também não cria direito automático. O art. 318-B expressamente permite a cumulação com outras medidas cautelares do art. 319, incluindo a monitoração eletrônica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que o preenchimento dos requisitos objetivos gera concessão automática da prisão domiciliar. O verbo "poderá" (art. 318) e a necessidade de prova idônea (parágrafo único) mostram que é um poder-dever do juiz, que deve sopesar as circunstâncias do caso concreto. Leia sempre com atenção o verbo utilizado.
Critério
Prisão Domiciliar (Art. 318 CPP)
Alternativa E (Gabarito)
Natureza da concessão
Faculdade judicial ("poderá")
Discricionariedade cautelar
Fundamento
Hipóteses legais taxativas (incisos I a V)
Juízo de adequação ao caso concreto
Automatismo
Não automática (exige prova idônea)
Não automática (exige correspondência fática)
Possibilidade de exceção
Pode ser negada mesmo com requisitos
Pode ser excepcionada pelo juiz
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que filhos menores garantem concessão automática. O art. 318 utiliza "poderá", ou seja, mesmo presentes os requisitos (ex.: imprescindível para cuidados de menor de 6 anos ou mulher com filho até 12 anos), a substituição é faculdade judicial, não direito automático. Ausência de automaticidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é cabível quando demonstrado que os filhos menores de 12 anos dependem dos cuidados concorrentes da mãe. O art. 318, V exige apenas "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos" — não exige demonstração de dependência ou de cuidados concorrentes. Além disso, a palavra "cabível" sugere possibilidade, mas a alternativa condiciona indevidamente a um requisito não previsto na lei. Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a substituição é incompatível com a monitoração eletrônica. O art. 318-B é claro:
Art. 318-BCPP
Art. 318-B — "A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código."
E o art. 319, IX prevê a "monitoração eletrônica". Logo, são compatíveis e cumuláveis. A alternativa inverte o sentido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que, como medida sanitária contra a Covid-19, a prisão domiciliar é providência automática. Não há previsão legal de automaticidade. Ainda que em contexto pandêmico tenham sido editadas recomendações (ex.: Recomendação CNJ 62/2020), a decisão continua sujeita ao juízo de cautelaridade, analisando cada caso. Não é automática.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva capta a natureza da prisão domiciliar: "a possibilidade de excepcionar a prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve guardar correspondência com a situação fática sub judice." O juiz, ao decidir pela substituição ou não, exerce o poder cautelar geral (art. 282 CPP), ponderando necessidade, adequação e circunstâncias do caso. O art. 318 ao usar "poderá" confirma essa discricionariedade. Correta.