Questão de Direito Processual Penal — Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI — FGV 2022
Direito Processual PenalComissão Parlamentar de Inquérito - CPI
- Código
- fg054631
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Direito
Durante o período de pandemia, a Assembleia Legislativa do Tocantins instala, regularmente, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar desvios praticados na compra de insumos, medicamentos e equipamentos, bem como na montagem de hospitais de campanha. Dentre os atos praticados, expede notificação para que o juiz de direito Pederneiras, titular de Vara Criminal da Capital, compareça perante a CPI, para prestar esclarecimentos, na condição de testemunha, sobre condenação por ele prolatada, em processo envolvendo empresários e servidores públicos.Diante desse cenário, é correto afirmar que o magistrado:
- Adeverá pedir autorização à Administração Superior do Tribunal de Justiça para comparecer à sessão;
- Bnão pode ser convidado para comparecer à CPI, independentemente da sua condição;
- Cdeverá impetrar habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, para garantir seu direito ao silêncio;
- Dnão está sujeito à notificação ou intimação para comparecer na CPI, na condição de testemunha;
- Edeveria ter sido intimado para comparecer à sessão da CPI, sendo a notificação inválida.