Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fg054632
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Direito
Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:
- Aconstitui crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca domiciliar após as 21h;
- Bconstitui efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de seis anos;
- Ca ação penal será pública condicionada à representação do ofendido ou de quem legalmente o represente;
- Da suspensão condicional da pena é vedada nos crimes de abuso de autoridade;
- Econstitui crime de abuso de autoridade o responsável pelas investigações divulgar a atribuição de culpa, após concluídas as apurações e formalizada a acusação.