Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — FGV 2022
Direito PenalLei penal no tempo
- Código
- fg054633
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Direito
Manuel praticou crime de sequestro contra a vítima Carla, que se encontrava em cativeiro há três meses. Durante esse período em que a vítima se encontrava privada da sua liberdade, entrou em vigor lei penal nova, prevendo aumento de pena para o crime de sequestro, o qual só cessou após a lei nova ter entrado em vigor. Diante dessa hipótese, quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:
- Anão poderá ser aplicada a lei posterior mais grave, a qual não possui ultratividade;
- Bserá aplicada a lei penal posterior mais grave, cuja vigência é anterior à cessação da permanência do crime;
- Cnão poderá ser aplicada a lei posterior mais grave, que só retroagirá se for mais benéfica ao réu;
- Dserá aplicada a lei penal anterior, em obediência ao princípio tempus regit actum;
- Enão poderá ser aplicada a lei penal mais grave, pois não se admite a novatio legis in pejus.