Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FGV 2022
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- fg054658
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Direito
A sociedade empresarial Inverta Gould & Comércio Ltda., mesmo sem nunca ter funcionado de fato, foi utilizada como instrumento para ocultar os reais ganhos do grupo econômico de que fazia parte, gerando frustração na arrecadação tributária sobre as suas atividades.Considerando essa situação, à luz da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a conduta narrada:
- Apode configurar ato lesivo à Administração Pública nacional, sujeitando as pessoas jurídicas responsáveis a multa, na esfera administrativa, calculada sobre o faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos;
- Bpode configurar ato lesivo à Administração Pública nacional, sujeitando as pessoas jurídicas responsáveis a multa, aplicada após regular processo judicial, calculada sobre o faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos;
- Cpode configurar ato lesivo à Administração Pública nacional, sujeitando as pessoas jurídicas responsáveis a multa, na esfera administrativa, calculada sobre o faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, inclusive os tributos;
- Dpode configurar ato lesivo à Administração Pública nacional, sujeitando as pessoas jurídicas responsáveis a multa, aplicada após regular processo judicial, calculada sobre o faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, inclusive os tributos;
- Enão é tipificada pela Lei Anticorrupção, configurando mero ilícito tributário passível de redirecionamento ou desconsideração da personalidade jurídica indireta em execução fiscal.