Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2022
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fg054665
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Direito
O Município Alfa, conhecido polo turístico situado na fronteira da República Federativa do Brasil, estava deixando de arrecadar vultosos recursos. Assim ocorria porque a cidade limítrofe, situada no País Beta, estruturara um bingo de grandes proporções com diversas atrações, o que vinha acarretando o deslocamento de turistas para essa localidade. Não bastasse isto, o Município vinha passando por grave crise financeira, que se iniciara com a pandemia de Covid-19 e vinha comprometendo a implementação de diversas políticas públicas.Em razão desse quadro, foi editada a Lei municipal nº XX, que autorizou a abertura de bingos no Município, observados os requisitos ali estabelecidos, sendo a sua exploração limitada ao período de três anos, tempo suficiente ao restabelecimento das finanças municipais.À luz da divisão constitucional de competências, a Lei municipal nº XX é formalmente:
- Ainconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;
- Bconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
- Cconstitucional, pois os Municípios devem adotar as medidas necessárias ao aumento da arrecadação, de modo a custear as políticas públicas;
- Dinconstitucional, salvo se a União tiver editado lei complementar delegando aos Municípios o exercício da competência legislativa nessa matéria;
- Einconstitucional, pois compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre a matéria, de modo que o Município apenas poderia suplementar a legislação existente.