Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2022
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- fg054668
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Direito
Nos termos do Art. 216, §3º, da Constituição da República de 1988, “a lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais”. Considerando os termos desse preceito, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal consultou o seu advogado a respeito da natureza da norma obtida a partir desse preceito e da possibilidade de ser utilizada como paradigma de confronto para se demonstrar a inconstitucionalidade da Lei federal nº XX, que disciplinava a produção de bens e valores culturais.O advogado respondeu, corretamente, que, a partir do referido Art. 216, §3º, o intérprete obtém uma norma de eficácia:
- Aplena, sendo suscetível de ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade;
- Bcontida, sendo insuscetível de ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade;
- Climitada, sendo suscetível de ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade;
- Dnula, sendo insuscetível de ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade;
- Ereversível, sendo insuscetível de ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade.