Questão de Fisioterapia — Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções — FGV 2022
FisioterapiaLeis Brasileiras, Portarias e Resoluções
- Código
- fg054707
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Fisioterapia
Em 1990 foi sancionada a Lei nº 8.080, conhecida por Lei Orgânica da Saúde.Nessa legislação está estabelecida de forma clara a atribuição/competência da esfera estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) de:
- Aidentificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;
- Bcoordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;
- Ccontrolar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
- Dexecutar, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos para a saúde;
- Epromover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.