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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
Código
fg054954
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Externo
Silvana, assistente de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, realizou curso de aperfeiçoamento profissional em contabilidade oferecido pela administração da Corte. Empolgada com o conhecimento obtido, elaborou cartilha com as principais orientações indicadas ao longo do curso e imprimiu o material para distribuir entre os colegas de trabalho.À luz da situação apresentada e do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Lei Estadual nº 1.818/2007), é correto afirmar que Silvana:
  1. Apoderia distribuir o material impresso ainda que pudesse gerar acúmulo de papel na repartição, pois não é seu dever manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho;
  2. Bnão poderia ser obrigada a participar do curso, pois é seu direito, não dever, participar de estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções;
  3. Cpoderia distribuir o material impresso, mas não é seu dever disseminar no ambiente de trabalho conhecimentos obtidos em razão de treinamentos e contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores;
  4. Dpoderia distribuir o material impresso, pois não está obrigada a observar a estrita moderação no exercício das suas prerrogativas profissionais;
  5. Epoderia distribuir o material impresso, sendo seu dever disseminar no ambiente de trabalho conhecimentos obtidos em razão de treinamentos e contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores.
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GabaritoE — poderia distribuir o material impresso, sendo seu dever disseminar no ambiente de trabalho conhecimentos obtidos em razão de treinamentos e contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Distribuição de material e deveres do servidor (Lei nº 1.818/2007)

Gabarito: letra E. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Lei nº 1.818/2007), o servidor público tem o dever de disseminar no ambiente de trabalho os conhecimentos obtidos em razão de treinamentos, contribuindo para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores. A alternativa E descreve exatamente esse dever, enquanto as demais ou negam tal dever ou apresentam afirmações falsas sobre direitos e obrigações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Silvana poderia distribuir o material ainda que gerasse acúmulo de papel, pois não seria seu dever manter o local limpo. O estatuto impõe ao servidor o dever de zelar pela conservação e limpeza do ambiente de trabalho, sendo essa afirmação contrária ao texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que Silvana não poderia ser obrigada a participar do curso, pois seria um direito, não um dever. Na verdade, a administração pode determinar a participação em cursos de aperfeiçoamento como parte das atribuições do cargo, sendo um dever do servidor frequentá-los quando designado. Logo, a afirmação é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que Silvana poderia distribuir o material, mas que não seria seu dever disseminar conhecimentos obtidos em treinamentos. O estatuto, contudo, estabelece exatamente esse dever, conforme indicado na alternativa correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que Silvana poderia distribuir o material porque não estaria obrigada a observar estrita moderação no exercício de suas prerrogativas. Ao contrário, o servidor deve agir com moderação e responsabilidade, sendo essa uma obrigação estatutária.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Silvana poderia distribuir o material impresso, e que é seu dever disseminar conhecimentos obtidos em razão de treinamentos e contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores. Essa é a previsão contida no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, sendo a única alternativa plenamente correta.

Gabarito: letra E

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