Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins — FGV 2022

Forma dos atos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Gabarito: letra D (Instrução Normativa). A deliberação do TCE/TO que estabelece critérios gerais para a consideração de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive restos a pagar, tem natureza normativa e abstrata, não se confundindo com decisões de casos concretos (acórdão) nem com atos opinativos (parecer). Editada com fundamento no poder regulamentar do tribunal, a forma adequada é a instrução normativa, espécie normativa típica para uniformizar procedimentos e interpretações técnico-contábeis.

A banca testa o conhecimento do candidato sobre as diferentes espécies de atos dos Tribunais de Contas. É essencial distinguir atos de efeitos concretos (acórdãos, pareceres) de atos normativos gerais (resoluções, instruções normativas).

Alternativa A — ❌ Incorreta (parecer)

O parecer é um ato meramente opinativo, emitido por relator ou órgão técnico, sem caráter deliberativo. A deliberação do tribunal sobre a interpretação de normas não se materializa em parecer, e sim em ato normativo próprio.

Alternativa B — ❌ Incorreta (acórdão)

O acórdão é a decisão colegiada proferida em processos concretos (julgamento de contas, tomada de contas especial, etc.). A fixação de regra geral sobre despesas de ensino não decorre de um caso concreto, e sim de atividade normativa preventiva, o que afasta o acórdão.

Alternativa C — ❌ Incorreta (resolução normativa)

Embora a resolução normativa também seja ato normativo, a prática dos tribunais de contas (inclusive do TCE/TO, conforme regimento interno) reserva a instrução normativa para disciplinar matéria técnico-operacional e procedimental, como a apuração de despesas com ensino. A resolução normativa é mais ampla e, geralmente, cuida de regimentos ou normas gerais de organização. A banca considerou que a instrução normativa é a espécie correta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A instrução normativa é o instrumento adequado para o Tribunal de Contas expedir normas de caráter geral e abstrato sobre a interpretação e aplicação de normas contábeis, financeiras e orçamentárias, com base no poder regulamentar previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno. É por meio dela que se fixam, por exemplo, critérios para a consideração de restos a pagar no cômputo dos mínimos constitucionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta (resolução administrativa)

A resolução administrativa destina-se a matérias internas da administração do tribunal (criação de cargos, aprovação de regulamentos internos, etc.). Não é própria para editar normas de alcance externo dirigidas aos jurisdicionados.

Gabarito: letra D.