Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg054960
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Externo
Os artigos 34 a 36 da Constituição da República de 1988 preveem o instituto da intervenção, que acarreta o afastamento temporário da autonomia política do ente federativo.Sobre essa medida, é correto afirmar que:
Anão é possível a intervenção da União nos Estados para a reorganização das finanças estaduais;
Bé possível a intervenção do Estado em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
Cé possível a intervenção do Estado em seus Municípios para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nessas unidades da Federação;
Dé possível a intervenção da União nos Estados quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual;
Enão é possível a intervenção do Estado em seus Municípios para aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — é possível a intervenção do Estado em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Intervenção Federal e Estadual na CF/88
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 35, II, da Constituição Federal, que autoriza a intervenção do Estado em seus Municípios quando não forem prestadas as contas devidas na forma da lei. As demais alternativas incorrem em troca de hipóteses (federal x estadual) ou negam hipóteses expressamente previstas.
A banca cobra o conhecimento literal dos arts. 34 e 35 da CF, que listam exaustivamente os casos de intervenção federal nos Estados e de intervenção estadual nos Municípios. É essencial memorizar cada inciso.
Alternativa
Afirmação sobre Intervenção
Fundamento na CF/88
Correta?
A
Não é possível a intervenção da União nos Estados para reorganização das finanças estaduais.
Art. 34, V, CF (prevê a hipótese).
❌ Incorreta
B
É possível a intervenção do Estado em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Art. 35, II, CF (prevê a hipótese).
✅ Correta
C
É possível a intervenção do Estado em seus Municípios para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nessas unidades.
Art. 34, IV, CF (hipótese de intervenção federal, não estadual).
❌ Incorreta
D
É possível a intervenção da União nos Estados quando o TJ der provimento à representação para assegurar princípios da Constituição Estadual.
Art. 34, VII, c/c art. 36, III, CF (hipótese de intervenção federal, mas o provimento é do STF, não do TJ).
❌ Incorreta
E
Não é possível a intervenção do Estado em seus Municípios para aplicação do mínimo exigido da receita municipal em ensino e saúde.
Art. 35, III, CF (prevê a hipótese).
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não é possível a intervenção da União nos Estados para reorganização das finanças estaduais. Porém, o art. 34, V, da CF prevê expressamente essa hipótese:
Art. 34CF/88
Art. 34 — A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: ... V — reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
Logo, a intervenção é possível nesse caso, tornando a assertiva incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que é possível a intervenção do Estado em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. O art. 35, II, da CF estabelece essa hipótese:
Art. 35CF/88
Art. 35 — O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: ... II — não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
Portanto, a assertiva está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é possível a intervenção do Estado em seus Municípios para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nessas unidades. Essa hipótese está prevista no art. 34, IV, da CF, que trata de intervenção federal nos Estados, e não de intervenção estadual em Municípios. O art. 35 não contém essa causa. Logo, a assertiva está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é possível a intervenção da União nos Estados quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual. Há dois erros:
A intervenção federal por inobservância de princípios (art. 34, VII) refere-se aos princípios constitucionais sensíveis da própria Constituição Federal (forma republicana, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, etc.), e não aos princípios da Constituição Estadual.
O provimento de representação pelo Tribunal de Justiça é hipótese de intervenção estadual em Município (art. 35, IV), e não de intervenção federal.
Art. 34, VIICF/88
Art. 34, VII — assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Portanto, a assertiva é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que não é possível a intervenção do Estado em seus Municípios para aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. O art. 35, III, da CF prevê exatamente essa hipótese:
Art. 35CF/88
Art. 35 — O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: ... III — não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
Portanto, a intervenção é possível, tornando a assertiva incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as hipóteses de intervenção federal (art. 34) com as de intervenção estadual (art. 35). A alternativa C parece correta, mas "garantir o livre exercício dos Poderes" é hipótese federal, não estadual. A alternativa D troca os princípios sensíveis da CF pelos princípios da Constituição Estadual e inverte o legitimado (TJ representa para intervenção estadual, não federal). Memorize os incisos de cada artigo e evite confundir os âmbitos.