Ministério Público de Contas
Gabarito: letra B. O art. 130 da Constituição Federal determina que aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as mesmas disposições concernentes a direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público comum. Portanto, eles têm os mesmos direitos e vedações dos membros do Ministério Público estadual.
Art. 130CF/88
Art. 130 — "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura"
Aspecto | MP de Contas (art. 130 CF) | MP comum |
|---|
Direitos e vedações | Mesmos do MP comum | Próprios (art. 128, §5º) |
Forma de investidura | Concurso público de provas e títulos | Concurso público de provas e títulos |
Vitaliciedade | Após 2 anos de exercício | Após 2 anos de exercício |
Perda do cargo | Só por sentença judicial transitada em julgado | Só por sentença judicial transitada em julgado |
Advocacia / sociedade comercial | Vedado | Vedado |
Subordinação | Órgão autônomo junto ao TC | Órgão autônomo (não subordinado) |
Pertence à estrutura do MP estadual | Não | — |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os membros do MPC são escolhidos dentre membros do MP estadual com mais de dez anos. A forma de investidura do MPC é a mesma do MP comum, ou seja, mediante concurso público de provas e títulos (art. 127, §2º). Não há exigência de ser membro do MP estadual nem de tempo mínimo de serviço público.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 130 da CF: aplicam-se aos membros do MPC os mesmos direitos e vedações dos membros do MP estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O MPC não pertence à organização institucional do MP estadual. Ele é um órgão autônomo que atua junto ao Tribunal de Contas, sem subordinação ao MP estadual. A autonomia administrativa e financeira é característica do próprio MP estadual, não do MPC.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os membros do MPC adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício, conforme a regra geral do MP (art. 128, §5º, I). Contudo, a perda do cargo só pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, e não por decisão do plenário do Tribunal de Contas. O erro está em substituir a autoridade judiciária pelo plenário do TC.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aos membros do MPC aplicam-se as mesmas vedações dos membros do MP comum, que incluem a proibição de exercer advocacia e participar de sociedade comercial (art. 128, §5º, II). Portanto, a alternativa está errada.
Gabarito: letra B.