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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2022

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fg054967
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Externo
Sobre o Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que:
  1. Aé responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da Administração Pública direta estadual, excetuados os entes da Administração Pública indireta;
  2. Bé composto por nove conselheiros, seguindo o modelo federal, em respeito ao princípio da simetria;
  3. Ccabe ao chefe do Executivo escolher dois conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, sendo os demais escolhidos pela Assembleia Legislativa;
  4. Dé responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de suas entidades das administrações direta e indireta, excetuados os Municípios;
  5. Equalquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.
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GabaritoE — qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tribunal de Contas do Estado

Gabarito: letra E. O art. 74, §2º da Constituição Federal (aplicável aos Estados por força do art. 75) confere a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato a legitimidade para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas. As demais alternativas contêm imprecisões quanto à abrangência da fiscalização, composição do órgão e forma de escolha dos conselheiros.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial não se restringe à administração direta. O art. 70 da CF (aplicável aos Estados pelo art. 75) abrange expressamente as entidades da administração direta e indireta. Excluir a indireta é erro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 73, §1º da CF fixa em nove o número de ministros do TCU, mas os Estados não são obrigados a adotar esse número exato. O STF, na Súmula 653, reconhece a possibilidade de composição com sete conselheiros, desde que respeitada a proporção de escolha. A afirmação de que o TCE deve ter nove conselheiros é infundada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Nos termos da Súmula 653 do STF, cabe ao Chefe do Executivo indicar três conselheiros: um dentre auditores, outro dentre membros do Ministério Público junto ao Tribunal e um terceiro de livre escolha. A alternativa reduz esse número para dois, o que está errado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os Tribunais de Contas dos Estados fiscalizam também os Municípios, salvo quando existir Tribunal de Contas Municipal próprio (art. 31, §1º, CF). Excluir todos os municípios é incorreto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 74, §2CF/88

Art. 74, §2º — "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União".

Aplicável aos Estados pelo art. 75 da CF. A alternativa reproduz esse dispositivo, sendo a única correta.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra E.

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