Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2022

Distribuição de Competências no Federalismo Brasileiro

Gabarito: letra C. A repartição constitucional de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios é orientada pelo princípio da predominância do interesse: matérias de interesse nacional são atribuídas à União; de interesse regional, aos Estados; de interesse local, aos Municípios. Esse critério é a base do federalismo brasileiro, consagrado na Constituição de 1988 (arts. 21 a 24, CF) e na doutrina.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade (CF, art. 5º, II e art. 37, caput) rege a Administração Pública e o exercício de direitos, não a divisão de competências federativas. É distrator clássico, pois é um princípio basilar do Estado de Direito, mas não se aplica à repartição de centros de poder.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A boa-fé é princípio aplicável aos contratos (CC, art. 422) e ao processo (CPC, art. 5º), não à organização político-administrativa do Estado. Não há previsão constitucional que a relacione à distribuição de competências.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da predominância do interesse (ou interesse predominante) determina que a competência legislativa e administrativa seja atribuída ao ente federativo que tenha o interesse predominante sobre a matéria. É o critério adotado pela CF/1988, explícito nos arts. 21 a 24 e implícito na estrutura federativa. A doutrina o aponta como vetor central da repartição de competências.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A moralidade é princípio da Administração Pública (CF, art. 37, caput), que exige probidade e ética dos agentes públicos. Não guarda relação com a divisão de competências entre os entes federados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A subsidiariedade é princípio do direito comunitário europeu e, no Brasil, é mais invocado para limitar a intervenção estatal na iniciativa privada (CF, art. 173). Embora alguns autores o associem ao federalismo, o texto constitucional brasileiro não o adota expressamente como critério de repartição de competências, sendo a doutrina majoritária a do interesse predominante.